O Microempreendedor Individual pode encerrar o CNPJ da sua empresa a qualquer momento. Mas, o cancelamento do MEI fará com que as atividades empresariais não sejam mais possíveis. Isso significa que a emissão de notas fiscais, por exemplo, será suspensa. Confira algumas informações importantes que você precisa saber antes de do cancelamento.
Assim como o registro o encerramento do CNPJ do MEI é um procedimento gratuito. Ele representa a notificação de que as atividades da empresa estão encerradas. Isso significa que essa ação é definitiva, por isso o Microempreendedor Individual deve pensar bastante antes de fazê-la.
Informações importantes sobre o encerramento do CNPJ MEI
Separamos algumas informações essenciais para antes do cancelamento, confira:
- Com a baixa do CNPJ a empresa é encerrada e, se o empreendedor desejar retomar as atividades terá que fazer um novo registro, o que resulta em um novo número de CNPJ.
- O cancelamento é interessante para aqueles empreendedores que estão com a empresa inativa ou sem faturamento. Afinal, mesmo nessas condições o pagamento do DAS deve continuar sendo feito, com a baixa ele é suspenso.
- Quem fez a baixa em 2023 deve fazer a declaração anual de faturamento, mesmo que ele tenha sido igual a zero.
- Se a empresa possuir alguma dívida a recomendação é de que o empreendedor faça o pagamento do débito antes de encerrar o registro.
- A baixa sem quitação dos débitos não impede que eles sejam lançados ou cobrados no CPF do empreendedor.
- Essa cobrança é válida para impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática de irregularidades.
- Após o cancelamento todas as atividades relacionadas ao CNPJ precisam ser encerradas também, isso inclui conta PJ.
- Após o pedido o CNPJ será suspenso por 90 dias, e só após esse prazo ele será de fato encerrado.
- Com essa ação a contribuição para a aposentadoria do MEI é suspensa e o empreendedor deve iniciar a contribuição como autônomo.
A especialista do FDR, Lila Cunha, apresenta os valores da contribuição ao INSS como autônomo, confira.
Documentos necessários para o cancelamento do CNPJ MEI
- CPF do empreendedor
- Senha da conta Gov.br
- Número do CNPJ
- Código de acesso do Simples Nacional
Passo a passo para dar baixa no MEI
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique na aba “Já sou MEI”;
- Selecione a opção “Baixa de MEI”;
- Clique em “Solicitar baixa”;
- Confira os dados da sua empresa;
- Marque a declaração de baixa e clique em “Continuar”;
- Emita e guarde o comprovante de situação cadastral de baixa que fica disponível logo que confirmar a baixa do CNPJ;
- Assine a declaração de baixa e finalize o procedimento.
Para dar baixa é necessário ter conta Gov.br de nível ouro ou prata, nesta matéria eu te ensino a aumentar o nível da sua. Para as empresas abertas até 15/03/2022 é possível fazer a solicitação com conta bronze.
O que fazer após dar baixa no MEI?
A primeira coisa a ser feita é conferir se há algum débito registrado no CNPJ da empresa. Após isso é importante fazer o encerramento de tudo que está relacionado à empresa, todos os contratos, contas, entre outros.
O empreendedor também vai precisar enviar a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa, através do site DASN SIMEI. Basta informar CNPJ e clicar em continuar. Na tela seguinte, é necessário escolher o ano calendário, que é o ano anterior. O envio deve ser feito até o dia 30 de junho de 2024.
É importante ficar atento ao prazo máximo para entrega do documento, pois, multas são aplicadas em caso de atraso. Veja quais são os benefícios liberados para os MEIs, clicando aqui.
