A baixa no MEI é um procedimento gratuito e que pode ser feito pela internet e significa o encerramento do CNPJ. Após o procedimento não é mais possível realizar nenhuma transação em nome da empresa. Veja como fazer o cancelamento.
O Microempreendedor Individual que desejar fazer o cancelamento do CNPJ terá as inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal canceladas também. Isso significa que a baixa no MEI é o encerramento das atividades da empresa. Ou seja, após isso nenhuma operação poderá ser realizada mais.
Esse cancelamento é interessante para aqueles empreendedores que estão com a empresa inativa ou sem faturamento. Afinal, mesmo nessas condições o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) deve continuar sendo feito, com a baixa ele é suspenso.
A baixa não impede que o empreendedor futuramente abra outro CNPJ, inclusive como MEI.
Passo a passo para dar baixa no MEI
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique na aba “Já sou MEI”;
- Selecione a opção “Baixa de MEI”;
- Clique em “Solicitar baixa”;
- Confira os dados da sua empresa;
- Marque a declaração de baixa e clique em “Continuar”;
- Emita e guarde o comprovante de situação cadastral de baixa que fica disponível logo que confirmar a baixa do CNPJ;
- Assine a declaração de baixa e finalize o procedimento.
Para dar baixa na inscrição MEI é necessário ter conta Gov.br de nível ouro ou prata, nesta matéria eu te ensino a aumentar o nível da sua. Para as empresas abertas até 15/03/2022 é possível fazer a solicitação com conta bronze.
Mesmo após a baixa, o Microempreendedor Individual deve fazer a entrega da declaração de faturamento anual. A especialista do FDR, Lila Cunha, apresenta as mudanças e o prazo de entrega do documento, confira.
