A Receita Federal divulgou novas regras tributárias após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a suspensão da desoneração da folha de pagamento. Em comunicado publicado em seu portal oficial, relacionado à Ação Direta de Inconstitucionalidade 7633, a Receita Federal declarou que a decisão do STF deve ser aplicada a partir de abril de 2024.
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