Hoje, o regime de empresa mais benéfico financeiramente é o MEI (Micro Empreendedor Individual). Além da unificação de impostos, as taxas também são menores comparada a outros regimes. Com a aprovação da Reforma Tributária, as cobranças ficarão ainda menores e mais vantajosas.
Ao abrir um MEI, o empreendedor tem automaticamente criado um número de CNPJ. Esse registro de pessoa jurídica dá ao autônomo o poder de emitir nota fiscal, contratar um funcionário, vender ou prestar serviço para outras empresas ou órgãos públicos.
Para usufuir de todos os benefícios também é preciso cumprir com a sua obrigação, como o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples). Nesta guia que vence todo dia 20, o cidadão paga a sua contribuição previdenciária, o imposto municipal e o imposto estadual.
São 5% do salário mínimo dedicados ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o que equivale a R$ 70,60 neste ano. Mais R$ 1 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pago ao estado, e R$ 5 de ISS (Imposto Sobre Serviços) destinado a prefeitura.
Por mês, o MEI paga entre R$ 71,60 a R$ 76,60, dependendo da sua área de atuação. A ideia da Reforma Tributária, caso seja aprovada, é baratear ainda mais os valores cobrados atualmente.
Reforma Tributária muda cobrança de impostos do MEI
De acordo com o texto da Reforma Tributária, as mudanças serão aplicadas sobre a cobrança do ISS e do ICMS. Nada muda para a contribuição previdenciária, em que o MEI paga 5% do salário mínimo a fim de usufruir de benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Como é a cobrança hoje
- R$ 1 (caso seja contribuinte do ICMS, imposto estadual);
- R$ 5 (caso seja contribuinte do ISS, imposto municipal);
- R$ 6 (caso seja contribuinte dos dois).
Como deve ficar a cobrança pós reforma
- R$ 3 para pagamento do ICMS e ISS que serão unificados.
“O recolhimento é simbólico. Já é hoje e vai continuar sendo. Eles já pagam R$ 70 por mês de Previdência e isso não está mudando em nada”, explica o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy para O Globo.
ICMS e ISS serão substituídos na Reforma Tributária
Os impostos que hoje são de R$ 1 e R$ 5 serão substituídos na Reforma Tributária. O MEI passará a pagar pelo imposto chamado de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) que trata da fusão do IPI, PIS e Cofins. Este tributo será recolhido pelo governo federal.
Além deste, o empreendedor também vai arcar com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), em que unifica o ICMS e o ISS, hoje cobrados pelo estado e município, respectivamente. Neste caso, os valores inclusos na guia de recolhimento do micro empreendedor ficarão assim:
- CBS – R$ 1,00 pagos ao governo federal;
- IBS – R$ 2,00 pagos ao governo estadual e municipal.
Ou seja, de R$ 6,00 o empreendedor passa a pagar R$ 3,00, e sua guia que está em R$ 76,60 cairia para R$ 73,60.
Quando os impostos do MEI serão reduzidos?
Os MEIs precisam ter calma, a redução dos impostos não é para já. Isso porque, caso a Reforma Tributária seja aprovada, inicialmente ela vai encarecer o DAS antes de baratea-lo.
É que a transição dos impostos com a unificação começa apenas em 2027, ou seja, daqui há 3 anos. Naquele ano, as empresas terão que arcar com um valor maior todo mês. Isso porque, terão que pagar:
Em 2027:
- R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS + R$ 1 de CBS e IBS.
A partir de 2029, os impostos que existem hoje vão caindo gradualmente, com aumento dos novos impostos de valor agregado. Em 2033, a transição será finalizada e o valor chegará a R$ 3.
Para que toda essa mudança ocorra, será preciso que haja a aprovação do projeto de lei que cria a Reforma Tributária. Eu explico melhor sobre os impactos da reforma nesta matéria.
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