Uma proposta da Reforma Tributária, que está em discussão no Congresso Nacional, promete reduzir o valor do pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para MEIs (Microempreendedores Individuais).
após mudanças tributárias. (Imagem: FDR)
Essa possível redução nos encargos tributários tem gerado expectativa e interesse entre os empreendedores, que veem com otimismo a possibilidade de alívio financeiro.
A especialista Lila Cunha, colaboradora do FDR, conta mais detalhes sobre o MEI, confira.
O que é DAS?
O DAS é um documento em que constam os impostos obrigatórios a serem pagos por MEIs, incluindo a contribuição para a Previdência Social, o ICMS e o ISS. Atualmente, o valor dos impostos na DAS é de R$ 6,00, sendo R$ 1,00 do ICMS e R$ 5,00 do ISS.
Assim, com a proposta da Reforma Tributária prevê a unificação dos impostos em apenas um, conhecido como Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Mudanças tributárias
Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso, entre os anos de 2027 e 2028 os MEIs passarão a pagar R$ 7,00 mais a alíquota previdenciária. Ou seja, os R$ 7,00 serão compostos por R$ 1,00 de CMS, R$ 5,00 de ISS, R$ 0,994 da CBS e R$ 0,006 do IBS, que estão inclusos no IVA.
O que é MEI?
O MEI é um tipo de formalização de negócios para pessoas que trabalham por conta própria e faturam até R$ 81 mil por ano. Se a formalização for feita em algum momento que não o início do ano, o faturamento deve ser proporcional a R$ 6.750,00 ao mês. Entre as vantagens de ser um MEI estão:
- CNPJ;
- Emissão de nota fiscal;
- Formalização do negócio;
- Direitos do trabalhador como aposentadoria, auxílio-doença e salário maternidade;
- Cadastro gratuito;
- Tributação simplificada;
- Linhas de crédito com juros reduzidos.
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