Quando abre seu pequeno negócio o empreendedor é obrigado a pagar mensalmente a guia do MEI (Micro Empreendedor Individual). Esse boleto é chamado de DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI). Por meio dele são garantidos todos os direitos da empresa, do empreendedor, e o acesso a benefícios.
O MEI tem seus direitos e suas obrigações, e entra nesta lista a obrigatoriedade de pagar o guia de contribuição ao Simples Nacional. Esse guia incluí todos os impostos para funcionamento da empresa, e o recolhimento previdenciário, ou seja, a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Quanto custa a guia de recolhimento do MEI?
A guia de contribuição do MEI é uma das suas obrigações. O valor incluí o recolhimento de imposto estadual (ICMS) e do imposto municipal (ISS). Além da contribuição para o INSS.
O boleto deve ser emitido no Portal do Empreendedor, ou no App MEI, fazendo login pelo Gov.br com CPF e senha do profissional. O vencimento é sempre para o dia 20 de cada mês, com valor de:
- Comércio e Indústria: R$ 71,60;
- Prestador de serviços: R$ 75,60;
- Comércio e Serviços: R$ 76,60.
O valor compreende a soma das tributações do INSS (correspondente a 5% do salário mínimo), Imposto Sobre Serviços – ISS (acrescido de R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (acrescido de R$ 1).
Benefícios garantidos ao MEI
Estando com a guia de contribuição em dia, o MEI garante a acesso a benefícios previdenciários e benefícios para sua empresa. Eu trouxe uma novidade interessante sobre esses direitos nesta matéria, como o fim da carência para o salário maternidade.
Para você:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença.
- Salário-maternidade.
Para a sua família:
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte.
Para a sua empresa:
- Emissão de nota fiscal;
- Prestação de serviço ou venda de produto para outras empresas, ou para o poder público;
- Contratação de até 1 funcionário;
- Pedido de empréstimo para investir na empresa.
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