Pagamento em dia do MEI garante acesso a benefícios; confira

Quando abre seu pequeno negócio o empreendedor é obrigado a pagar mensalmente a guia do MEI (Micro Empreendedor Individual). Esse boleto é chamado de DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI). Por meio dele são garantidos todos os direitos da empresa, do empreendedor, e o acesso a benefícios. 

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Pagamento em dia do MEI garante acesso a benefícios; confira (Foto: FDR)

O MEI tem seus direitos e suas obrigações, e entra nesta lista a obrigatoriedade de pagar o guia de contribuição ao Simples Nacional. Esse guia incluí todos os impostos para funcionamento da empresa, e o recolhimento previdenciário, ou seja, a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Quanto custa a guia de recolhimento do MEI?

A guia de contribuição do MEI é uma das suas obrigações. O valor incluí o recolhimento de imposto estadual (ICMS) e do imposto municipal (ISS). Além da contribuição para o INSS. 

O boleto deve ser emitido no Portal do Empreendedor, ou no App MEI, fazendo login pelo Gov.br com CPF e senha do profissional. O vencimento é sempre para o dia 20 de cada mês, com valor de:

  • Comércio e Indústria: R$ 71,60;
  • Prestador de serviços: R$ 75,60;
  • Comércio e Serviços: R$ 76,60.

O valor compreende a soma das tributações do INSS (correspondente a 5% do salário mínimo), Imposto Sobre Serviços – ISS (acrescido de R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (acrescido de R$ 1).

Benefícios garantidos ao MEI 

Estando com a guia de contribuição em dia, o MEI garante a acesso a benefícios previdenciários e benefícios para sua empresa. Eu trouxe uma novidade interessante sobre esses direitos nesta matéria, como o fim da carência para o salário maternidade. 

Para você:

  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por invalidez;
  •  Auxílio-doença.
  • Salário-maternidade.

 Para a sua família:

  • Auxílio-reclusão;
  • Pensão por morte.

Para a sua empresa:

  • Emissão de nota fiscal;
  • Prestação de serviço ou venda de produto para outras empresas, ou para o poder público;
  • Contratação de até 1 funcionário;
  • Pedido de empréstimo para investir na empresa. 

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Lila Cunha
Autora é jornalista e atua na profissão desde 2013. Apaixonada pela área de comunicação e do universo audiovisual. Suas redes sociais são: @liilacunhaa, e-mail: [email protected]