O recebimento da multa de trânsito se tornou uma surpresa recorrente para os motoristas. Agora, é preciso portar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), o Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do comprovante de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) para evitar autuações.
A nova obrigatoriedade para os motoristas se refere a uma atualização nas leis de trânsito. Essa mudança implica que a ausência desses documentos pode acarretar em multa de trânsito, conforme as novas diretrizes estabelecidas. Portanto, é essencial que os condutores estejam cientes e em conformidade com as exigências legais para evitar penalidades.
Desde setembro de 2023, a maioria dos estados brasileiros passou a exigir o CRLV para circulação legal dos veículos, documento que comprova o registro e licenciamento adequados junto aos órgãos de trânsito. Essa renovação é anual e fundamental para a regularidade do veículo.
A obrigatoriedade do CRLV no licenciamento do veículo foi reintroduzida, conforme aprovado em um projeto, retomando a exigência que vigorava até o final de 2020. Sua ausência pode resultar em multa de trânsito, sendo essencial que os condutores estejam em conformidade para evitar penalidades.
Desde 1º de janeiro de 2021, os proprietários de veículos também passaram a ser obrigados a possuir o Seguro DPVAT. Ele foi estabelecido para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, incluindo condutores, passageiros e pedestres.
Enquanto isso, as despesas de assistência médica e suplementares (DAMS) deixaram de ser cobertas pelo DPVAT, sendo agora compensadas pelo atendimento via Sistema Único de Saúde (SUS). A mudança tem impacto direto na responsabilidade dos proprietários de veículos e no sistema de saúde público.
A partir do próximo ano, os proprietários de veículos devem garantir a regularização do CRLV e retomar o pagamento do Seguro DPVAT. As mudanças têm como objetivo principal aumentar a segurança no trânsito e assegurar que todos os veículos estejam em conformidade com a lei.
O DPVAT, pago anualmente, oferece cobertura para casos de falecimento, invalidez permanente ou despesas médicas decorrentes de acidentes de trânsito. No entanto, os recursos disponíveis atualmente não são suficientes para cobrir os pagamentos ao longo do próximo ano.
É fundamental que os proprietários estejam cientes dessas mudanças para evitar problemas legais e garantir a proteção necessária em caso de acidentes. Abaixo você entende melhor as reviravoltas no DPVAT. E neste link, eu te explico as novas regras da CNH.
Reviravoltas no seguro DPVAT podem evitar emissão de multa de trânsito
Com a falta de recursos para pagar as vítimas de acidentes de trânsito, a Caixa Econômica Federal (CEF) adiou para 2024 os pagamentos relacionados ao DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15 de novembro de 2023.
O valor de R$ 230 milhões é necessário para cobrir todas as indenizações através do DPVAT que ainda não está disponível, resultando em 1.543 transações não atendidas apenas entre 15 de novembro e 1º de dezembro de 2023.
A discussão sobre o projeto de lei complementar do governo para recriar a cobrança do DPVAT foi adiada para 2024 na Câmara dos Deputados. O relatório quinzenal da Caixa à Superintendência de Seguros Privados (Susep) destaca a dificuldade de atendimento à demanda, evitando que cerca de 7,5 mil pedidos sejam rejeitados até o final do ano.
Para normalizar o fluxo de indenizações, a aprovação do projeto de lei complementar, elaborado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e relatado pelo deputado federal Carlos Zarattini, é visto como a única solução neste momento.
O projeto busca reestruturar o DPVAT, tornando novamente obrigatória a taxa do seguro. Além de estabelecer o novo modelo do seguro obrigatório a partir de 2024, a aprovação permitirá a recomposição dos recursos do fundo.
Como funciona o DPVAT?
Acidentes de trânsito podem ocorrer com qualquer pessoa. Por essa razão, todos os pedestres, passageiros e condutores têm o direito à indenização proporcionada pelo seguro DPVAT.
O seguro DPVAT oferece indenizações em situações de acidentes de trânsito envolvendo uma variedade de veículos, como automóveis, caminhões, tratores, ônibus, micro-ônibus e motocicletas.
Tanto os pedestres, os passageiros quanto os motoristas que sofrem danos pessoais decorrentes desses acidentes têm o direito de receber esse benefício. Além disso, o DPVAT também cobre as despesas médicas e hospitalares de todas as vítimas, independentemente de serem motoristas, passageiros ou pedestres atropelados.
O prazo para solicitar a indenização do DPVAT é de três anos, a partir da data do acidente. Caso haja incapacidade que ainda não tenha sido confirmada pelo Instituto Médico Legal devido ao tratamento em curso, o prazo começará a contar a partir do momento em que o laudo conclusivo do IML for emitido.
Existem situações em que o prazo pode ser estendido para mais de três anos, dependendo do intervalo de tempo entre a data do acidente e a data da implementação do Novo Código Civil.
Por que o DPVAT deixou de ser cobrado?
O seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), voltado a vítimas de acidentes de trânsito, está paralisado desde o dia 15 de novembro devido à falta de recursos.
O seguro DPVAT tem o papel de indenizar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. Entretanto, ele vem sendo administrado através de um formato emergencial pela Caixa Econômica desde 2021.
Na oportunidade, a Caixa informou que o pagamento será efetuado somente nos casos em que os acidentes tiverem acontecido entre o período de 1º de janeiro de 2021 a 14 de novembro de 2023, cujos recursos necessários ao pagamento das indenizações se encontram devidamente provisionados e continuarão a ser recebidos.
Em outubro, a Câmara dos Deputados recebeu, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, que prevê uma reformulação obrigatória da proteção às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. A medida tem o intuito de criar um fundo mutualista privado sob administração da Caixa Econômica.
O projeto sugere a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório. A partir desta medida, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), torna-se o órgão responsável pelo fundo mutualista. Já as fiscalizações das operações ficam a cargo da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
O texto propõe que a Caixa faça pagamentos anuais e diretos, descartando a necessidade de bilhetes ou apólices. Além disso, a proposta mantém a cobertura universal característica do seguro DPVAT. Isso inclui, acidentes causados por veículos não identificados ou inadimplentes.
O que é o CRLV?
O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), consiste em um documento que assegura que tanto o carro quanto a moto se encontram em condições regulares, sendo liberados para circular livremente por vias públicas.
Este documento tem caráter obrigatório, devendo estar sempre em posse do motorista. Isso porque, se o motorista for abordado na direção sem portar o CRLV ou se estiver com o documento vencido, ele deverá pagar uma multa no valor aproximado de R$ 88,00, além de perder três pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Como adquirir o CRLV?
O documento pode ser adquirido pelo Departamento de Trânsito (Detran), seja presencialmente ou pela internet. Porém, para que o CRLV seja emitido, o proprietário do veículo deve ter o Registro de Veículos Automotores (Renavam), bem como os comprovantes de taxas do seguro DPVAT, IPVA e respectivas multas. Sendo assim, se o veículo possuir algum débito não será possível obter o licenciamento.
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