A Uber está no centro de uma paralisação nacional marcada para esta terça-feira, 26 de março, como forma de protesto contra o Projeto de Lei 12/2024. O PL que visa regular a atividade dos motoristas de aplicativos, tem sido debatido entre representantes da categoria, os condutores e o Governo Federal.
Com tramitação em regime de urgência na Câmara dos Deputados, em Brasília, o PL tem gerado controvérsias desde sua proposição. A AMAPE e a FEMBRAPP, entidades representativas dos motoristas por aplicativos como Uber e outros, apoiam a manifestação no estado.
Thiago Silva, presidente da AMAPE, confirmou a realização do evento em Recife. O ponto de encontro será em frente ao Classic Hall, na faixa local, com início às 7h da manhã. Os motoristas da Uber participarão de uma carreata até a Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE).
Na ALEPE, será entregue um pedido simbólico para retirada da urgência do projeto aos representantes do estado no Congresso Nacional. O pedido será destinado aos 25 deputados federais e três senadores que representam Pernambuco.
Abaixo você entenderá na íntegra, a proposta que visa regulamentar as atividades de motoristas da Uber. Neste link, eu te explico como a renda dos motoristas e entregadores de aplicativo pode ser afetada pela decisão do governo.
Proposta de regulamentação dos motoristas da Uber
A proposta a ser assinada nesta segunda prevê as seguintes condições:
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Que seja criada uma nova categoria profissional, chamada de “trabalhador autônomo por plataforma”;
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Que o trabalhador escolha quando quer trabalhar e não tenha vínculo de exclusividade com as plataformas;
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Que haja sindicato patronal e de trabalhadores, acordo e convenção coletiva, como já existe com as demais profissões regulamentadas;
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Que o trabalhador possa acessar os dados e critérios que regem a oferta de viagens e a “pontuação” dos trabalhadores nos apps, as regras de suspensão e exclusão das plataformas e as fórmulas para calcular o rendimento das corridas.
O projeto prevê ainda uma “remuneração mínima” para os motoristas de apps, além do ganho variável gerado pelas corridas. Essa remuneração terá de atender a alguns critérios:
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Precisa ser reajustada anualmente, pelo menos, na mesma medida do reajuste do salário mínimo;
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Tem de considerar os gastos dos motoristas com combustível, impostos, celular, seguro automotivo e depreciação do veículo;
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O projeto propõe um valor de R$ 32,09 por hora trabalhada – sendo R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 relativos ao ressarcimento dos custos da operação;
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Não pode servir como critério para a empresa diminuir a oferta de viagens ao motorista (por exemplo, se a empresa verificar que o trabalhador já atingiu certo patamar de salário);
Direitos trabalhistas sugeridos para funcionários da Uber
Muitos trabalhadores acreditam que, por se tratar de uma prestação de serviços informal, o motorista de aplicativo não tem a função regulamentada ou pautada por lei. No entanto, ter conhecimento sobre os direitos trabalhistas é essencial para o profissional e para os consumidores que utilizam os serviços da empresa.
Os motoristas de aplicativo de empresas como a Uber, 99, iFood, Rappi e outras não possuem nenhum vínculo empregatício. Uma das características mais relevantes deste vínculo pode ser vista na habitualidade, responsável por determinar uma relação de trabalho contínua.
Na circunstância dos motoristas de aplicativo, isso não acontece, pois nenhuma das empresas mencionadas podem estabelecer o cumprimento de uma carga horária. Gerenciar o próprio trabalho é um dos principais direitos desta categoria, e é essa liberdade que atrai os profissionais da área.
Atualmente, o Brasil possui mais de 1.6606.023 entregadores e motoristas por aplicativo. O número foi obtido a partir de uma pesquisa realizada pelo Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) em conjunto com a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Ambitec).
O estudo avaliou dados fornecidos por empresas como iFood, Uber, 99 e Zé Delivery, além de entrevistar mais de três mil entregadores. Na ocasião, houve a coleta de informações como: faixa etária, gênero, raça e escolaridade, possibilitando que os pesquisadores traçassem o perfil geral dos trabalhadores por aplicativos.
Conheça a proposta inicial para funcionários da Uber
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Hora rodada: Foi estabelecido que o motorista vai receber, no mínimo, R$ 30 sobre a hora rodada. Já o entregador vai receber R$ 17. A categoria queria fixar valor mínimo para a hora em que estivesse ligado ao sistema, mas a reivindicação não foi incluída pelo governo.
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Contribuição ao INSS dos motoristas: Eles terão de recolher 7,5% sobre 25% da hora rodada, ou seja, sobre R$ 7,50.
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Para os entregadores: Vão pagar 50% sobre a hora rodada, o que representa R$ 8,50.
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Contribuição ao INSS das empresas: As plataformas vão recolher 20% sobre a mesma base de cálculo dos motoristas e entregadores: 25% da hora rodada no caso dos motoristas, e 50% no dos entregadores.
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Direitos: Com a contribuição, os trabalhadores passarão a ter direto a aposentadoria, auxílio-doença e invalidez.
