Texto assinado pelo presidente Lula garante um novo salário para motoristas de aplicativos. O Projeto de Lei foi criado após intensos debates entre o governo e as empresas. Entenda melhor os desdobramentos.
Depois de muito debate, propostas e negativas, o presidente Lula finalmente assinou o PL sobre o novo salário mínimo dos motoristas de aplicativos. A assinatura foi bastante comemorada pelo presidente. Mas, o texto ainda precisa ser analisado pelo Congresso Nacional.
“Hoje é um dia especial porque representa um marco significativo no mundo do trabalho, um momento em que trabalhadores e empresários se sentam à mesa de negociações para moldar um novo quadro organizacional. Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo do trabalho”, comemorou o presidente Lula durante a assinatura.
De acordo com dados do IBGE, em 2022 o Brasil atingiu a marca de 1,5 milhão de motoristas de aplicativo.
Novo salário mínimo para motoristas de aplicativo
A assinatura do Projeto de Lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas aconteceu na última segunda-feira, 04.
O evento que aconteceu no Palácio do Planalto contou também com a participação de ministros; parlamentares; representantes de empresas como Uber e 99, e de organizações dos motoristas de todos os estados brasileiros.
Para entender melhor, o Projeto de Lei determina:
- Determinação do valor da hora trabalhada em R$ 32,10.
- Remuneração dos motoristas deverá ser proporcional ao salário-mínimo vigente, neste ano de R$ 1.412.
- Nesse valor já estão inclusos a retribuição pelo trabalho prestado, fixado em R$ 8,03; e o ressarcimento pelos custos do trabalho, que será de R$ 24,07.
- O reajuste da remuneração dos motoristas será feito a partir da valorização do salário-mínimo.
O PL também determina que os motoristas só poderão ser excluídos das empresas de forma unilateral em caso de fraude, abusos ou mau uso da plataforma. Sendo que nessas situações o trabalhador terá direito a defesa.
Direitos previdenciários dos motoristas de aplicativo
A partir do projeto os motoristas serão enquadrados como contribuintes individuais, com isso passam a ter diversos direitos previdenciários garantidos. Como contribuinte individual os profissionais terão direito aos seguintes benefícios previdenciários:
- Aposentadoria,
- Salário-maternidade,
- Pensão por morte,
- Benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença),
- Auxílio-acidente e mais
As contribuições ao INSS poderão ser nos percentuais de 7,5% para os motoristas ou de 20% para as empresas, sendo o percentual aplicado sobre o salário de contribuição.
No caso das mulheres, elas terão acesso aos direitos previdenciários previstos no Auxílio Maternidade.
Para garantir todos os direitos as empresas deverão entregar relatórios mensais com detalhamento das horas trabalhadas, remuneração, pontuações e até suspensões.
O próximo passo é garantir uma linha de crédito voltada aos motoristas. Com o valor os trabalhadores poderão, por exemplo, comprar um carro novo para o trabalho.
Essa ação deve aumentar ainda mais a liberdade dos motoristas, que poderão deixar de depender das locadoras de veículos.
“Eu acho que daqui a pouco a gente vai ter que pensar como é que a gente vai fazer, discutir com os bancos, como é que vai fazer baratear uma linha de financiamento para vocês podem trocar o carro de vocês e não ficarem andando com carro velho, porque o passageiro também não gosta de carro velho, o passageiro quer um carro novo, quer um carrinho bom e é seguro pra vocês”, afirmou o presidente Lula em seu pronunciamento.
Agora, o texto segue para o Congresso Nacional e o presidente Lula já afirmou estar preparado para os votos contrários.
Vínculo empregatício dos motoristas de app
No mesmo dia em que o projeto oi lançado a Uber pediu que o STF suspenda os julgamentos sobre o reconhecimento do vínculo empregatício.
Caso essa relação de empregador e funcionário seja reconhecida a empresa terá que cumprir com as determinações do PL, se for aprovado.
A empresa alega que “o vínculo empregatício é incompatível com o seu sistema de trabalho”. O STF ainda deve analisar o pedido da Uber.
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