Nesta semana, o Governo Federal apresentará um projeto de lei ao Congresso Nacional para regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativo, definindo uma jornada máxima de oito horas diárias. Essa carga horária pode se estender por até 12 horas mediante acordo coletivo.
Governo impõe nova regra para regulamentação dos motoristas de aplicativo. Imagem: (FDR)
Inicialmente, o projeto abordará a regulamentação da atividade de motoristas de aplicativo de transporte de passageiros como Uber e 99. No entanto, o governo ainda enfrenta desafios para chegar a um acordo com empresas como Rappi e iFood, que se concentram no transporte de alimentos e encomendas.
O texto, previsto para ser assinado nesta segunda-feira, 04, pelo presidente Lula, trará novas diretrizes e abordará diversos aspectos do trabalho desses profissionais. Desde o início de seu mandato, Lula destacou a importância de garantir direitos trabalhistas para os motoristas de aplicativo, buscando estabelecer uma rede de proteção social mínima para essa categoria.
Contrariando a preferência dos motoristas de aplicativo por serem considerados empreendedores, o projeto, a ser apresentado em breve, não estabelecerá vínculo empregatício nos contratos inicialmente. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir sobre a existência de vínculo empregatício entre as partes.
Esta semana, em plenário virtual, os ministros formaram maioria para estabelecer que a ação em curso terá repercussão geral. Essa decisão do STF terá um impacto significativo, criando um entendimento geral a ser aplicado em casos similares envolvendo apps e trabalhadores.
Proposta de regulamentação dos motoristas de aplicativo
A proposta a ser assinada nesta segunda prevê as seguintes condições:
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Que seja criada uma nova categoria profissional, chamada de “trabalhador autônomo por plataforma”;
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Que o trabalhador escolha quando quer trabalhar e não tenha vínculo de exclusividade com as plataformas;
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Que haja sindicato patronal e de trabalhadores, acordo e convenção coletiva, como já existe com as demais profissões regulamentadas;
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Que o trabalhador possa acessar os dados e critérios que regem a oferta de viagens e a “pontuação” dos trabalhadores nos apps, as regras de suspensão e exclusão das plataformas e as fórmulas para calcular o rendimento das corridas.
O projeto prevê ainda uma “remuneração mínima” para os motoristas de aplicativo, além do ganho variável gerado pelas corridas. Essa remuneração terá de atender a alguns critérios:
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Precisa ser reajustada anualmente, pelo menos, na mesma medida do reajuste do salário mínimo;
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Tem de considerar os gastos dos motoristas com combustível, impostos, celular, seguro automotivo e depreciação do veículo;
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O projeto propõe um valor de R$ 32,09 por hora trabalhada – sendo R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 relativos ao ressarcimento dos custos da operação;
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Não pode servir como critério para a empresa diminuir a oferta de viagens ao motorista (por exemplo, se a empresa verificar que o trabalhador já atingiu certo patamar de salário);
