Notícias sobre a prorrogação do prazo para os microempreendedores aderirem ao Simples Nacional se espalharam pela internet. A adesão é importante para a regularização das empresas. Entenda de fato o que aconteceu.
É falsa a notícia de que o prazo para microempreendedores aderirem ao Simples Nacional foi prorrogado. Muitos veículos divulgaram a informação de que a data limite teria sido alterada para o mês de março. No entanto, a Receita Federal não conseguiu estender o prazo.
Fim do prazo de adesão ao Simples Nacional
- Inicialmente a Receita Federal realmente pretendia estender o prazo, possibilitando que mais empreendedores aderissem ao sistema.
- O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Márcio França (PSB), chegou a confirmar que pretendia ampliar o prazo para abril ou maio.
- No entanto, a reunião do Conselho de Gestão do Simples Nacional (CGSIM) não aconteceu a tempo.
- Em nota o ministério informou que foram recebidas algumas propostas, mas, que a convocação do conselho não aconteceu em tempo hábil para aprovação da prorrogação.
O que é o Simples Nacional?
- É um regime tributário criado no ano de 2006.
- A intenção dele é facilitar o recolhimento de taxas como: ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS E INSS patronal.
- Para isso, o recolhimento acontece de forma única através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
- Esse regime é voltado a três modelos de empreendedores:
- Microempreendedor Individual (MEI), ou seja, aquele que tem faturamento anual até R$ 81 mil;
- Microempresa (ME), que engloba os empreendedores que têm faturamento anual até R$ 360 mil;
- Empresa de Pequeno Porte (EPP), onde são inseridas as empresas com faturamento anual até R$ 4,8 milhões.
Ao ser inserido nesse regime as empresas contam com algumas vantagens, entre elas as linhas de crédito exclusivas, conheça uma delas.
