Como funciona as férias para quem trabalha de carteira assinada? Veja as regras

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o guia para quem quer entender os direitos trabalhistas no Brasil. Nesse texto, vamos explicar as principais dúvidas sobre as férias e o que a lei garante aos cidadãos que trabalham formalmente no país.

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Como funciona as férias para quem trabalha de carteira assinada? Veja as regras (Imagem: FDR)

A CLT, através do Decreto Lei n. 5452 de 1943, estabelece os períodos de férias remuneradas de acordo com o número de faltas do empregado:

Além disso, a CLT determina que o empregado deve trabalhar 12 meses consecutivos para adquirir o direito às férias, chamado de “período aquisitivo,” contado pelo ano contratual, não pelo ano civil.

A partir do segundo ano, o trabalhador entra no “período concessivo,” sendo o empregador responsável por decidir quando conceder as férias. No entanto, o empregado pode tentar chegar a um acordo para tirar as férias no momento desejado, desde que a empresa concorde.

Férias Coletivas e Anuais Remuneradas

A CLT autoriza férias coletivas, permitindo ao empregador dividi-las em dois períodos anuais, cada um não inferior a 10 dias. A comunicação ao sindicato da categoria e avisos públicos na empresa são obrigatórios.

Quanto às férias anuais remuneradas, a Constituição Brasileira garante esse direito, exigindo que elas sejam acrescidas de pelo menos um terço do salário, conforme detalhado no artigo 142 da CLT.

Fracionamento das Férias

A Reforma Trabalhista de 2017 possibilitou o fracionamento das férias de 30 dias em até três períodos, com algumas condições:

Outros pontos importantes

Além das regras já mencionadas, a CLT impõe algumas limitações para garantir o bem-estar dos trabalhadores durante as férias. Uma delas é a proibição estrita de que o empregado, durante esse período, preste serviços para outro empregador, a menos que esteja vinculado a outro contrato de trabalho. Essa restrição visa assegurar o verdadeiro descanso e afastamento das responsabilidades laborais.

Outro ponto importante, ressaltado pela advogada Bruna Ribeiro de Castro em um artigo no Blog do Marco Jean de Oliveira Teixeira, é que a CLT veda o início das férias nos dois dias anteriores a um feriado e no dia anterior ao descanso semanal remunerado.

Ariel França
Jornalista especializado em Direito Administrativo, Gestão Pública e Administração Geral. Possui mais de uma década de experiência em produção de conteúdo para a internet.
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