- O Estatuto do Idoso garante uma série de benefícios para maiores de 60 anos;
- As principais isenções são para quem tem mais de 65 anos;
- Órgãos públicos e privados garantem o benefício.
O Brasil possuí dentro da legislação o chamado Estatuto do Idoso. Dentro dele há leis que garantem benefícios para sobrevivência digna dos maiores de 60 anos. Entre eles, a isenção de pagamentos de determinados impostos ou serviços, ou descontos que chegam a 50% do valor total que seria cobrado.
Todos os cidadãos brasileiros têm direito de acessar gratuitamente serviços de saúde, educação e lazer. Alguns, porém, ainda conseguem acesso a transporte e habitação de forma gratuita. É o caso dos idosos que são beneficiados pela isenção de pagamentos de impostos ou serviços cobrados para os demais.
O Estatuto do Idoso prevê que além das isenções, os idosos tenham acesso a atendimento prioritário em determinadas situações, além de descontos em alguns serviços mesmo que estes sejam particulares.
Isenção de pagamentos, descontos e prioridades dos idosos
Seguindo a legislação atual é considerado como direito dos idosos os seguintes benefícios que incluem isenção de pagamentos, descontos e prioridades:
Isenção do IPTU
É possível receber o direito de não pagar pelo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), cobrança feita sobre todos os imóveis localizados em área urbana. O valor é calculado com base no valor de mercado do imóvel e a cobrança feita pela prefeitura municipal.
Por isso, somente terão isenção os idosos que residam em municípios que possuem uma legislação garantindo esse direito. Além disso, deverão ser beneficiados aqueles que:
- Possuem um único imóvel em seu nome;
- Têm renda mensal de no máximo 2 a 3 salários mínimos;
- Não possuam outro imóvel em seu nome, ou garantam a isenção para o imóvel de menor valor;
- Usem o imóvel como residencial e não para fins comerciais.
Imposto de Renda
Os idosos com mais de 65 anos, desde que sejam aposentados ou pensionistas, têm direito a isenção adicional pelo Imposto de Renda. Já são isentos todos aqueles que possuem rendimento mensal de até R$ 2.112,00, mas também ganham direito ao benefício:
- Quem tem rendimentos previdenciários de até R$ 1.903,98;
- Ainda assim, os valores podem ter de ser citado na declaração do Imposto de Renda para fins de esclarecimento;
- A parcela isenta de aposentadoria ou pensão para maiores de 65 anos deve ser informada na ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis”.
Atendimento prioritário
De acordo com a lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 do Estatuto do Idoso, fica garantido para a pessoa idosa o direito ao atendimento prioritário em:
- Órgãos públicos: prefeituras, secretarias, hospitais, postos de saúde, agências da Previdência Social, Receita Federal;
- Empresas privadas: supermercados, lojas, farmácias, bancos, casa lotérica, e outros.
Também há prioridade aos processos e procedimentos realizados nas seguintes esferas:
- Administração Pública;
- Empresas prestadoras de serviços públicos;
- Instituições financeiras;
- Atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
Meia-entrada
Embora alguns eventos não garantam a isenção de pagamentos, os idosos podem receber descontos com meia-entrada em eventos como:
- eventos artísticos;
- culturais;
- esportivos e de lazer (teatro, cinema).
Transporte público
- Circulação urbano por linha municipal: ter mais de 65 anos, apresentar documento com foto que comprove a idade. Toda linha deve ter reserva de 10% dos assentos;
- Circulação por linha interestadual: reserva de duas vagas gratuitas, por veículo, para idosos com renda de até dois salários-mínimos (R$ 2.200, em 2021). Se as vagas forem ocupadas é possível receber gratuidade de 50%.
Estacionamento
Reserva de 5% das vagas para carros disponíveis em estacionamentos públicos ou privados para idosos. Necessário apresentar cartão de identificação como idoso, sendo que apenas o próprio idoso pode usufruir deste benefício, não basta que o veículo esteja em seu nome.
Medicamentos
O governo federal tem obrigação de fornecer gratuitamente a pessoa idosa:
- Medicamentos de uso contínuo;
- Próteses e órteses;
- Recursos necessários para tratamentos, habilitação ou reabilitação.
BPC (Benefício de Prestação Continuada).
O BPC é pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e garante um salário mínimo por mês para:
- Quem tem mais de 65 anos;
- Está inscrito no Cadastro Único;
- Tem renda mensal de no máximo 1/4 do salário mínimo por pessoa.
