Em meio aos ínúmeros benefícios ofertados ao Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, a condição também traz obrigações. O pagamento mensal, por exemplo, é a principal delas. Sem ele, se corre o risco de ter o CNPJ excluído. Veja o que muda para 2024.
Todo dia 20 é responsabilidade do autônomo emitir a contribuição mensal do MEI. A guia é chamada formalmente de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Para pagá-la basta inserir o código de barras no banco da sua confiança, ou fazer a leitura do QR Code para pagamentos via PIX.
O valor da contribuição mensal do MEI incluí três recolhimentos obrigatórios do empreendedor: aquele pago ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado pelo estado, e o ISS (Imposto Sobre Serviços) cobrado pela prefeitura.
Saiba mais sobre as mudanças para o MEI em 2024
- Além do valor da DAS, o MEI também passará por outras modificações no próximo ano;
- Uma delas diz respeito a um projeto que tramita no Congresso Nacional;
- Caso seja aprovado, ele irá garantir que o microempreendedor possa ter mais de um funcionário registrado formalmente;
- Outra modificação importante diz respeito ao teto do faturamento anual;
- O valor, atualmente é de R$ 81 mil;
- Caso ultrapasse, o empreendedor é desenquadrado como MEI;
- No entanto, esse teto deverá ser reajustado para R$ 144 mil;
- A mudança aumenta a possibilidade de que empreendedores realizem o cadastro como MEI;
- Atualmente, o Brasil conta com 14 milhões de CNPJ’s que se enquadram nesse perfil ativos;
- Ao regulamentar sua situação, o microempreendedor passa a ter direito a diversos benefícios regulamentados pelo Governo Federal;
- Entre eles, o acesso aos auxílios e seguros do INSS;
- Além disso, ele também ganha a proteção da aposentadoria;
- Para tal, é preciso que o microempreendedor realize o pagamento da DAS de forma regular;
- Ao quitar o documento de arrecadação, ele passa a realizar as contribuições necessárias e a ter os benefícios garantidos.
