Se você é contribuinte do Distrito Federal, precisa estar atento ao período de indicação de crédito da Nota Legal. A partir desta quinta-feira (4), já está liberado o acesso ao portal do programa. O prazo para as indicações vai até o dia 31 deste mês. Entenda como funciona a iniciativa.
É importante lembrar que os créditos disponíveis podem ser utilizados para abatimento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).
O que é o programa Nota Legal DF
Um sistema que visa incentivar que todos os consumidores solicitem a emissão de nota fiscal nas compras que fizerem. Vale para quem pede a nota fiscal em comércios que pagam o imposto ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e que fazem a venda de produtos.
E ainda, para estabelecimentos que são prestadores de serviços e por isso pagam o ISS (Imposto sobre Serviços), como academias, escolas particulares, hotéis, motéis. Nestes dois casos é possível solicitar o documento fiscal, e ser retribuído por meio dessa ação.
Benefícios da Nota Legal DF
Os benefícios da Nota Legal DF são válidos principalmente para o consumidor. Para as empresas é interessante estar por dentro do programa para não ser punido por sonegação de impostos, e ter que lidar com punições e consequências.
Enquanto isso, a Nota Legal DF para o consumidor vai garantir a soma de créditos a cada nota fiscal emitida em seu nome. Podendo usar esses valores para:
- Abatimento na cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), entre 04 a 31 de janeiro de cada ano;
- Abatimento na cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor), entre 04 a 31 de janeiro de cada ano;
- Participação em dois sorteios por ano, sendo que, em cada um, ocorre a premiação de até R$ 3 milhões. O maior prêmio é de R$ 500 mil;
- Os créditos serão revertidos em dinheiro e depositados em conta. O período de indicação da conta bancária ocorre de 01 a 30 de junho de cada ano.
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