Governo fecha o ano com ações voltadas às mulheres, à igualdade racial, comunidade LGBTQIA+, entre outras. As mudanças legislativas foram importantes para o avanço do país. Confira algumas na retrospectiva 2023.
Em um ano com retomadas, alterações e novos lançamentos, as mudanças legislativas foram significativas para a sociedade. As ações do governo, juntamente com a Câmara e o Senado foram focadas nos diversos grupos da sociedade, conforme você vê na Retrospectiva 2023.
Mudanças legislativas de 2023
Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2023 – Política de Valorização do Salário Mínimo
A partir de 1º de janeiro do próximo ano o país terá um novo salário mínimo, que é resultado de um aumento real e acimada da inflação.
Esse reajuste foi possível através da Política de valorização sancionada pelo presidente em agosto. A partir dela o piso salarial no país passa a ser reajustado com base em dois fatores:
- Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 12 meses anteriores
- Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano anterior ao ano vigente.
Se o PIB não apresente crescimento real, o salário mínimo será reajustado apenas pelo INPC.
Lei 14.538 garante à mulher o direito de troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer
O texto garante à mulher em tratamento oncológico o acesso à troca do implante mamário, caso tenha ocorrido alguma complicação. Sendo que ela deve acontecer até 30 dias após a indicação médica.
Essa regra vale para o setor privado de saúde e para o SUS (Sistema Único de Saúde). Além da troca, o texto também garante que as pacientes tenham acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado.
Emenda Constitucional 132/2023 – Reforma Tributária
A mais recente aprovação foi a Reforma Tributária, que aconteceu após 30 anos de debates sobre o tema.
As mudanças afetarão os brasileiros em diversos setores, como a cesta básica, combustíveis, compra de veículos, entre outros, saiba mais.
Lei nº 14.611 – Igualdade salarial entre homens e mulheres
Publicada no mês de novembro, a lei busca oferecer situação de igualdade entre homens e mulheres que exerçam a mesma função ou trabalho de igual valor.
As medidas se aplicam às empresas com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representação no Brasil. As empresas passam a serem obrigadas a publicar relatórios sobre a situação. Provando que estão cumprindo com a determinação.
Para saber mais sobre essa lei, clique aqui.
Lei 14.550 – Proteção imediata para mulheres que denunciam violência doméstica
A lei foi criada para oferecer maior proteção à mulher vítima de violência, as principais mudanças implementadas forma:
- Determina concessão da medida protetiva de urgência independentemente de registro de boletim de ocorrência;
- Concede o devido valor à palavra da vítima;
- Determina que medidas protetivas não têm prazo;
- Configura toda situação de violência doméstica e familiar contra a mulher como violência baseada no gênero.
Revisão no Sistema de Cotas
Com a revisão o sistema foi ampliado aos quilombolas e garante ferramentas que possibilitem a entrada e permanência de estudantes no ensino superior.
Além disso, a lei também permite a prioridade de estudantes cotistas no acesso a auxílios estudantis.
Também aconteceu uma ampliação das cotas em concursos públicos, saiba mais.
Criação do Ministério do Empreendedorismo
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi criado pelo Governo Lula através do desmembramento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O texto ainda precisa ser sancionado pelo Presidente Lula.
Lei 14.541 garante o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs)
Com a lei as mulheres vítimas de violência doméstica passam a ter atendimento ininterrupto durante toda a semana nas Delegacias Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM).
A medida deve acelerar o atendimento das vítimas e promover a proteção delas. Segundo levantamento, em 2019, quase 90% dos autores de feminicídios eram seus ex-companheiros.
