No Brasil, o microempreendedor individual que possui o cadastro como MEI obtêm diversas vantagens, entre elas, a entrada no programa do Simples Nacional, que permite a simplificação do pagamento de tributos. No entanto, para manter os benefícios, é necessário cumprir algumas exigências.
O principal motivo que pode resultar na exclusão do MEI é a existência de pendências com a Receita Federal. A questão acontece quando o microempreendedor deixa de realizar o pagamento da DAS ou não envia a declaração anual.
Ambas etapas são essenciais para a manutenção do MEI. Desde agosto, a Receita Federal tem enviado alertas para os microempreendedores que possuem alguma pendência.
Saiba como regularizar sua situação como MEI
- A primeira etapa para realizar o processo é a checagem de pendências junto ao órgão federal;
- Para tal, o microempreendedor deverá acessar o Portal do Simples Nacional ou o Centro de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC);
- Ambas as opções estão disponíveis online, evitando assim a necessidade de deslocamento;
- Em seguida, ao entrar em uma das plataformas, ele deverá buscar pela opção consultar extrato/pendências;
- Na página seguinte, a plataforma mostrará as dívidas e as opções para regularização;
- A depender do valor devido ao órgão federal, uma oferta de parcelamento poderá ser realizada;
- Caso o microempreendedor concorde, ele deverá gerar os boletos e iniciar o pagamento para que a negociação passe a ter validade;
- De acordo com a Receita Federal, mais de 400 mil microempreendedores individuais possuem algum tipo de pendência com o órgão neste ano;
- Juntos, eles somam cerca de R$ 2,25 bilhões em dívidas com o fisco;
- Ao regularizar sua situação, o MEI garante diversos benefícios;
- Entre eles, o acesso a direitos trabalhistas como auxílio doença e auxílio maternidade, por exemplo.
Confira outros detalhes sobre o cadastro como microempreendedor individual neste link.
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