Vencimento da DAS MEI acontece nesta sexta-feira; saiba como emitir

O vencimento da DAS MEI acontece nesta sexta-feira, 20. Esta é a data fixa para o Microempreendedor Individual efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional e manter o empreendimento regular perante a Receita Federal. 

Vencimento da DAS MEI acontece nesta sexta-feira; saiba como emitir
Vencimento da DAS MEI acontece nesta sexta-feira; saiba como emitir. (Imagem: FDR)

A falta de pagamento da DAS MEI é justamente o motivo pelo qual a Receita Federal tomou a iniciativa de estabelecer um período de regularização de débitos. A ação teve início no mês de setembro, e vai até dezembro de 2023. 

A partir do dia 1º de janeiro de 2024, toda a situação fiscal deve estar regular. O microempreendedor que não providenciar o pagamento da DAS MEI dentro do prazo, terá o CNPJ excluído do Simples Nacional no ano que vem. 

Como manter a DAS MEI regular?

O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) é o documento responsável por manter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do MEI regular. Para isso, é preciso efetuar o pagamento de uma determinada alíquota até o dia 20 de cada mês, esta é a contribuição mensal do microempreendedor. 

Abrir um CNPJ MEI é a parte mais fácil deste modelo de empreendimento, manter essa empresa ativa é que requer atenção. Para isso, é preciso cumprir algumas exigências, como o pagamento da guia DAS, que concede o acesso a declarações anuais, notas fiscais, abertura de novos cadastros e até a contribuição previdenciária.

O salário mínimo tem influência direta na contribuição do MEI, que é baseada em 5% do piso nacional. Neste sentido, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018, determina que os valores que compõe o recolhimento são o:

  • Imposto sobre Serviços (ISS);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Além de uma variável referente à seguridade social. 

Tendo em vista que a MP fixou o novo salário mínimo em R$ 1.320 desde o dia 1º de maio, os valores do recolhimento do MEI são os seguintes:

  • R$ 66 de seguridade socia;
  • R$ 67 para a contribuição do ICMS;
  • R$ 71 para a contribuição do ISS;
  • R$ 72 para a contribuição conjunta do ICMS e ISS. 

Na circunstância do MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição destinada à seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor pago ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi ajustado para R$ 158,40, além dos valores equivalentes ao ISS e ao ICMS.

Emissão da DAS MEI

Programa Gerador de DAS

  1. Insira o seu CNPJ e clicar em “Continuar”;
  2. Selecione a opção “Emitir Guia de Pagamento”;
  3. Informe o ano calendário;
  4. Na página seguinte basta selecionar as DAS que deseja emitir
  5. Basta clicar em “Apurar/Gerar”
  6. Na página seguinte você terá acesso ao documento.

Pelo aplicativo

  1. Baixe o APP MEI;
  2. Crie a sua conta com seu CPF, nome, e-mail e data de nascimento;
  3. Informe o CNPJ da sua empresa.
  4. Selecione o ano e o mês da contribuição;
  5. Pronto, o boleto já pode ser baixado.

Laura Alvarenga
Laura Alvarenga é graduada em Jornalismo pelo Centro Universitário do Triângulo em Uberlândia - MG. Iniciou a carreira na área de assessoria de comunicação, passou alguns anos trabalhando em pequenos jornais impressos locais e agora se empenha na carreira do jornalismo online através do portal FDR, onde pesquisa e produz conteúdo sobre economia, direitos sociais e finanças.