O vencimento da DAS MEI acontece nesta sexta-feira, 20. Esta é a data fixa para o Microempreendedor Individual efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional e manter o empreendimento regular perante a Receita Federal.
A falta de pagamento da DAS MEI é justamente o motivo pelo qual a Receita Federal tomou a iniciativa de estabelecer um período de regularização de débitos. A ação teve início no mês de setembro, e vai até dezembro de 2023.
A partir do dia 1º de janeiro de 2024, toda a situação fiscal deve estar regular. O microempreendedor que não providenciar o pagamento da DAS MEI dentro do prazo, terá o CNPJ excluído do Simples Nacional no ano que vem.
Como manter a DAS MEI regular?
O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) é o documento responsável por manter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do MEI regular. Para isso, é preciso efetuar o pagamento de uma determinada alíquota até o dia 20 de cada mês, esta é a contribuição mensal do microempreendedor.
Abrir um CNPJ MEI é a parte mais fácil deste modelo de empreendimento, manter essa empresa ativa é que requer atenção. Para isso, é preciso cumprir algumas exigências, como o pagamento da guia DAS, que concede o acesso a declarações anuais, notas fiscais, abertura de novos cadastros e até a contribuição previdenciária.
O salário mínimo tem influência direta na contribuição do MEI, que é baseada em 5% do piso nacional. Neste sentido, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018, determina que os valores que compõe o recolhimento são o:
- Imposto sobre Serviços (ISS);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Além de uma variável referente à seguridade social.
Tendo em vista que a MP fixou o novo salário mínimo em R$ 1.320 desde o dia 1º de maio, os valores do recolhimento do MEI são os seguintes:
- R$ 66 de seguridade socia;
- R$ 67 para a contribuição do ICMS;
- R$ 71 para a contribuição do ISS;
- R$ 72 para a contribuição conjunta do ICMS e ISS.
Na circunstância do MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição destinada à seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor pago ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi ajustado para R$ 158,40, além dos valores equivalentes ao ISS e ao ICMS.
Emissão da DAS MEI
Programa Gerador de DAS
- Insira o seu CNPJ e clicar em “Continuar”;
- Selecione a opção “Emitir Guia de Pagamento”;
- Informe o ano calendário;
- Na página seguinte basta selecionar as DAS que deseja emitir
- Basta clicar em “Apurar/Gerar”
- Na página seguinte você terá acesso ao documento.
Pelo aplicativo
- Baixe o APP MEI;
- Crie a sua conta com seu CPF, nome, e-mail e data de nascimento;
- Informe o CNPJ da sua empresa.
- Selecione o ano e o mês da contribuição;
- Pronto, o boleto já pode ser baixado.
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