Uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que um grupo de servidores públicos federais têm direito à restituição do Pasep. A medida é válida para aqueles que foram admitidos antes de 1988.
Segundo o STJ, falhas no pagamento foram detectadas no período. A liberação dos recursos, que é de responsabilidade do Banco do Brasil, aconteceu de forma desigual para os servidores.
Com isso, alguns pagamentos foram efetuados com valores incorretos. Em outros casos, os trabalhadores sequer receberam os recursos do Pasep.
A decisão judicial trata desses casos e destrava diversos processos que foram paralisados desde o ano de 2021, aguardando o pronunciamento oficial da corte. A determinação de restituição tem validade geral e será aplicada a todas as ações judiciais referentes ao tema.
A medida tem o potencial de beneficiar todos os servidores federais que foram admitidos antes de 1988. A regra também é aplicada para os inativos e aposentados.
Como solicitar a restituição do Pasep?
- O primeiro passo para ser restituído é comprovar que o Banco do Brasil realizou o pagamento com falhas;
- Para tal, será preciso solicitar os extratos completos da conta do Pasep;
- O pedido deve ser feito em alguma agência do banco;
- Em seguida, o servidor público federal deverá procurar um advogado especialista;
- O profissional será responsável por calcular os valores não recebidos e que serão solicitados ao banco;
- Após esse processo, será preciso entrar com uma medida judicial para solicitar a restituição;
- Além dos danos materiais, os servidores também podem pedir danos morais pela falha de pagamento;
- A decisão do STJ reconhece que, em casos que a falha foi comprovada, essa possibilidade é válida;
- Com isso, os valores que serão recebidos pelos servidores deverão aumentar.
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