Ao ser enquadrado como MEI, o microempreendedor individual passa a contar com diversos benefícios. Entre eles, a possibilidade de emitir nota fiscal pelos serviços prestados. A partir de agora, essa emissão deverá ser realizada de forma obrigatória por meio do sistema criado pelo Governo Federal.
O sistema substitui o que era disponibilizado pelas prefeituras do país para a emissão de notas fiscais. Como o processo mudava de acordo com cada município, não existia unificação sobre a emissão. Agora, esse processo será o mesmo para todos os microempreendedores individuais do país.
Como emitir nova nota fiscal do MEI?
Disponível por meio do Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte, o sistema unificado facilita o recolhimento de dados e contribuições pelo Governo Federal. Por meio dele, é possível emitir a nota fiscal. O documento também pode ser gerado por meio do aplicativo NFS-e mobile, que está disponível para os smartphones Android e iOS.
Para o primeiro acesso é preciso que o novo usuário crie login e senha. Essas informações serão solicitadas a cada nova emissão de nota fiscal realizada pelo MEI. Além disso, também é possível acessar o sistema por meio do portal Gov.BR, que está disponível para todos os brasileiros.
Para efetuar o cadastro, será preciso informar os seguintes dados:
- CPF do responsável pela empresa
- CNPJ da empresa
- Caso o responsável tenha realizado a declaração do Imposto de Renda, ele também deverá informar o número do documento
Após essas etapas, um email de verificação será enviado para o MEI, que deverá informar o código recebido na mensagem. Em seguida, ele precisará escolher sua atividade econômica principal, que ficará registrada no sistema.
Depois de realizar os procedimentos o microempreendedor já está apto a emitir notas fiscais pelo portal do Governo Federal. Para realizar essa etapa, ele deverá clicar na opção emitir nota e preencher os dados referentes aos valores, descrição do serviço e data em que ele foi efetuado. O documento poderá ser gerado em diversos formatos, incluindo PDF e XLM, que é a versão eletrônica padrão das notas fiscais.
