Embora receba auxílio da Previdência Social, o titular do BPC (Benefício de Prestação Continuada) não tem os mesmos direitos de uma pessoa aposentada. Sem acesso ao 13º salário ou pensão por morte, a liberação do empréstimo consignado surge com um benefício inédito.
Na última quarta-feira (13) constou no Diário Oficial da União a instrução normativa do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) concedendo empréstimo consignado para o titular do BPC. A decisão veio após o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o oferecimento deste produto.
Por unanimidade, o Supremo entendeu que é legal a liberação de empréstimo com desconto nas parcelas de benefícios sociais. O partido PDT havia movido uma ação de inconstitucionalidade sobre a lei aprovada em 2022 que garantia este produto a quem recebe benefícios de transferência de renda.
Para o partido, permitir que haja o comprometimento de parte do salário do titular do BPC no pagamento de empréstimo é uma forma de estimular o endividamento dessa pessoa. Além de diminuir um salário que serve como garantia para que esse grupo tenha condições dignas de sobrevivência.
O BPC é pago para idosos com mais de 65 anos, ou pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que tenham renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa da família. Ou seja, desde que vivam em condições de vulnerabilidade social e com poucas chances de conseguir se manter financeiramente sozinhos.
Qualquer titular do BPC pode pedir empréstimo consignado?
A instrução normativa publicada pelo INSS indica quais regras devem ser adotadas para liberar consignado ao titular do BPC. Segundo o Instituto, quase 5,5 milhões de pessoas receberam o Benefício de Prestação Continuada em agosto. Desses, 1,7 milhões têm ao menos um contrato ativo de empréstimo consignado.
Estes contratados foram firmados antes da suspensão do crédito que aconteceu em março, com o início do julgamento pelo STF. Para conseguir o empréstimo é preciso:
- Não ter comprometido 30% do seu salário com a contratação de outro empréstimo;
- Estar recebendo o BPC de forma ativa e regular.
Não é exigido ter o CPF sem restrição nos órgãos de proteção ao crédito. O pedido deve ser feito preferencialmente no banco em que o salário já é depositado.
