O programa Nota Legal DF (Distrito Federal) é um sistema que tem duas frentes. A primeira é o incentivo para que os consumidores exijam a emissão de nota fiscal a cada compra que fizerem. E a segunda é a recompensa em dinheiro que essas pessoas terão ao informar o número do seu CPF nos documentos fiscais.
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O Nota Legal DF é um programa administrado pelo governo do Distrito Federal. Quer saber como participar? Acompanhe este artigo.
O que é o programa Nota Legal DF
O programa Nota Legal DF é um sistema que visa incentivar que todos os consumidores solicitem a emissão de nota fiscal nas compras que fizerem. Vale para quem pede a nota fiscal em comércios que pagam o imposto ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e que fazem a venda de produtos.
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E ainda, para estabelecimentos que são prestadores de serviços e por isso pagam o ISS (Imposto sobre Serviços), como academias, escolas particulares, hotéis, motéis. Nestes dois casos é possível solicitar o documento fiscal, e ser retribuído por meio dessa ação.
Benefícios da Nota Legal DF
Os benefícios da Nota Legal DF são válidos principalmente para o consumidor. Para as empresas é interessante estar por dentro do programa para não ser punido por sonegação de impostos, e ter que lidar com punições e consequências.
Enquanto isso, a Nota Legal DF para o consumidor vai garantir a soma de créditos a cada nota fiscal emitida em seu nome. Podendo usar esses valores para:
- Abatimento na cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), entre 04 a 31 de janeiro de cada ano;
- Abatimento na cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor), entre 04 a 31 de janeiro de cada ano;
- Participação em dois sorteios por ano, sendo que, em cada um, ocorre a premiação de até R$ 3 milhões. O maior prêmio é de R$ 500 mil;
- Os créditos serão revertidos em dinheiro e depositados em conta. O período de indicação da conta bancária ocorre de 01 a 30 de junho de cada ano.
Como se cadastrar no Nota Legal DF
É obrigatório se cadastrar no Nota Legal DF para conseguir reverter os créditos em benefícios. Caso contrário, o cidadão não vai conseguir usufruir dos pontos somados. A inscrição é online e precisa ser feita uma única vez, a partir disso o consumidor já passa a concorrer automaticamente aos sorteios.
- Acesse o site da Nota Legal;
- Clique em “Quero me cadastrar”;
- Informe dados pessoais e de contato;
- Insira o seu endereço;
- Finalize o cadastro criando uma senha de acesso.
Como usar a Nota Legal DF
Para saber como usar a Nota Legal DF é importante estar atento aos prazos sobre a inscrição dos créditos. É necessário informar o número do CPF a cada nova compra, independente do valor, para conseguir somar mais pontos.
O sistema vai devolver 30% do ICMS ou ISS que é pago pela empresa ao consumidor que aderir ao programa. Depois, para usar será preciso:
- Acessar o sistema com login e senha;
- Dentro do prazo de cada benefício escolher pelo abatimento em impostos, ou resgate do dinheiro;
- Informar dados do veículo, do imóvel ou conta bancária para receber os créditos;
- Aguardar o processamento dos dados.
Consulta Nota Legal DF
Para consulta Nota Legal DF e descobrir quanto já foi somado em créditos, o consumidor deve acessar o portal. Será neste momento que o cidadão vai conseguir fazer o comparativo para descobrir se vale a pena usar os pontos obtidos no abatimento de impostos, ou na devolução em dinheiro com valor mínimo de R$ 25,00.
- Acesse o Nota Legal e clique em “Acessar minha conta”;
- Informe número de CPF e senha;
- No menu procure por “Consulta” e informe o período desejado para verificação.
Nota Legal DF para IPVA e IPTU
Os créditos da Nota Legal DF para IPVA e o Nota Legal DF para IPTU são um direito do consumidor. Mas é preciso estar atento as regras:
- A indicação pode ser feita no período improrrogável de 04 a 31 de janeiro de cada ano, 24h por dia, inclusive nos finais de semana;
- Se for IPTU, o imóvel deve estar (total ou parcialmente) em nome do titular da conta no programa;
- No caso do IPVA, o veículo, também, deve estar em nome do titular da conta no programa;
- Se houver débitos, os créditos serão abatidos ao saldo devedor.
Nota Legal DF para consumidor
Mas afinal de contas como é possível se beneficiar pelo Nota Legal DF para consumidor? São três passos importantes:
- 1º passo: faça suas compras no DF e informe o número do seu CPF para inclusão na nota fiscal;
- 2º passo: crie seu cadastro no site da Nota Legal DF;
- 3º passo: some pontos e usufrua dos créditos nos benefícios anunciados pelo governo.