Se formalizar como MEI é muito importante e traz diversos benefícios para os empreendedores. No entanto, é preciso ficar atento nas regras para não sofrer penalidades. Neste sentido, milhares de MEIs podem ter seu cadastro excluído. Entenda.
Os empreendedores que estiverem com dívidas junto à Receita Federal ou à PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) poderão ser excluídos do regime Simples Nacional a partir de hoje, 1º de setembro.
MEIs podem ser excluídos do Simples Nacional
Estes empreendedores que estiverem devendo vão receber o Termo de Exclusão do Simples Nacional.
Este documento é usado para a formalizar a saída do regime tributário. É mantido o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) da empresa, no entanto, ela precisará migrar para um o Lucro Real ou Lucro Presumido.
No caso dos MEIs que deixarem de entregar a DASN-Simei (documento que reúne a tributação que foi paga por cada empreendedor) por um tempo maior que 90 dias, poderá ficar com o CNPJ inapto.
CNPJ cancelado! E agora?
O profissional que tiver o seu CNPJ cancelado sofrerá consequências como:
- Veto para emissão de notas fiscais e licenças
- Cancelamento de alvarás
- Dívidas da empresa passam para o CPF
- Como saber se tenho dívidas em aberto?
Para consultar se possui débitos em aberto, é possível seguir por dois caminhos:
- PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI), sistema eletrônico para declaração de impostos dos empreendedores. Vá na opção “Consulta Extrato/Pendências”
- Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
Através destas duas plataformas, o empreendedor consegue emitir os documentos para quitar os débitos na própria declaração do DASN-Simei.
Benefícios de se regularizar
Quem se regulariza conta com os seguintes benefícios:
- Preservação da inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;
- Se mantem como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;
- Evita a cobrança judicial dos débitos;
- Facilidades para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa;
- Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI.
