MEI ou Simples Nacional? Entenda por onde emitir sua nota fiscal

Pontos-chave
  • A alteração do formato de emissão de nota fiscal tem gerado muitas dúvidas entre o MEI;
  • O acesso aos programas municipais de emissão da nota fiscal do MEI devem ser cancelados gradativamente nos próximos dias;
  • A partir de agora, o MEI deve acessar exclusivamente o portal do Governo Federal para emitir o documento.

Mudanças anunciadas pelo Governo Federal afetam diretamente algumas atividades exercidas pelo Microempreendedor Individual (MEI). O regime empresarial foi criado de modo a regularizar e descomplicar o exercício do trabalhador autônomo, que passa a ser regido pelo Simples Nacional

MEI ou Simples Nacional? Entenda por onde emitir sua nota fiscal
MEI ou Simples Nacional? Entenda por onde emitir sua nota fiscal. (Imagem: FDR)

Duas novidades permeiam o MEI nas últimas semanas. A primeira se refere ao aumento no limite de faturamento, e a segunda consiste no novo formato de emissão de nota fiscal eletrônica (NFe). 

A alteração do formato de emissão de nota fiscal tem gerado muitas dúvidas entre o MEI. Afinal, por onde o documento pode ser obtido a partir de agora? As operações pelo portal do Simples Nacional continuam ativas? Confira todas as informações a seguir!

Novidades para o MEI

Emissão de nota fiscal

Desde a última sexta-feira, 1º de setembro, o MEI deve se atentar a um novo formato de emissão de nota fiscal. Para isso, será necessário utilizar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), do Governo Federal

O acesso aos programas municipais de emissão da nota fiscal do MEI devem ser cancelados gradativamente nos próximos dias. A nova medida estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) exige que todos os prestadores de serviço do Brasil emitam suas notas fiscais por meio do sistema nacional.

A partir de agora, o MEI deve acessar exclusivamente o portal do Governo Federal para emitir o documento, não sendo mais necessário utilizar o portal do município. Cerca de 261 mil microempreendedores individuais serão afetados pela mudança já no próximo final de semana.

Como emitir a nota fiscal do MEI pelo GOV.br?

Antes de mais nada, o MEI precisa ter uma inscrição estadual ou municipal. O modelo irá variar de acordo com o tipo de nota. Também será necessário um certificado digital, credenciamento na Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e Prefeitura, bem como um software emissor. 

No que compete à Nota Fiscal eletrônica (NF-e), a partir de 2023, este modelo será padronizado em todo o Brasil. Basta apenas que o microempreendedor preencha um formulário com o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou CNPJ do tomador, uma descrição do serviço e o valor cobrado. 

Cumpridos esses passos, o cliente receberá uma notificação diretamente na tela do dispositivo móvel, onde será capaz de visualizar todas as notas fiscais recebidas.

Segundo a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a NF-e ficará disponível em aplicativo para dispositivos móveis, bem como por um serviço de comunicação do tipo API.

Confira o passo a passo do primeiro acesso ao sistema:

Lembrando que a emissão simplificada só pode ser feita para os serviços cadastrados como favoritos. Você pode conferir mais informações acessando o documento preparado pelo Sebrae sobre a emissão.

Limite de faturamento 

Houve uma importante ampliação no limite anual de faturamento. Agora, o limite máximo de faturamento anual para o MEI é de R$ 145 mil, representando um aumento de R$ 64 mil em relação ao limite anterior. 

No entanto, é importante destacar que, com esse aumento, também houve um ajuste no valor da contribuição mensal para manter o empreendimento regular, que passou a ser de R$ 181.

É válido ressaltar que nem todos os trabalhadores informais terão automaticamente esse aumento registrado. Será necessário solicitar a aprovação e apresentar os documentos necessários para comprovar a renda e obter a autorização para faturar acima do limite anterior.

Portanto, para aqueles que estimam que seu faturamento anual não ultrapassará a marca de R$ 81 mil, poderão continuar no regime atual, pagando a mesma taxa de contribuição. Essa taxa é fundamental para legalizar o serviço prestado pelo MEI.

Essas mudanças demonstram a atenção do Governo Federal para essa classe tão importante da sociedade, os trabalhadores informais, buscando facilitar e incentivar a formalização dos empreendimentos e proporcionar melhores condições para o desenvolvimento desses profissionais.

NOTA FISCAL MEI MUDOU! COMO SE CADASTRAR NO SISTEMA E EMITIR A NOVA NFS-e (PASSO A PASSO)

Passo a passo para abrir um MEI 

  1. Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br;
  2. Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro;
  3. Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor;
  4. Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em “Quem pode ser MEI?”;
  5. Se a atividade for permitida, clicar em “Quero ser MEI”;
  6. Em seguida, clicar em “Formaliza-se”;
  7. Preencher o cadastro on-line.

Documentos necessários para abrir um MEI 

Direitos do MEI

Dessa forma, é garantido a esses cidadãos benefícios, como:

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Laura AlvarengaLaura Alvarenga
Laura Alvarenga é graduada em Jornalismo pelo Centro Universitário do Triângulo em Uberlândia - MG. Iniciou a carreira na área de assessoria de comunicação, passou alguns anos trabalhando em pequenos jornais impressos locais e agora se empenha na carreira do jornalismo online através do portal FDR, onde pesquisa e produz conteúdo sobre economia, direitos sociais e finanças.
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