O presidente em exercício sancionou uma importante lei na que amplia a oferta de garantias de empréstimo. A proposta deve reduzir as taxas de juros e aumentar a oferte de crédito aos brasileiros. Entenda melhor!
Geraldo Alckmin, presidente da República em exercício, sancionou uma importante lei na última quinta-feira, 24. Agora, os brasileiros poderão usar os valores de planos de previdência complementar aberta como garantia nos empréstimos bancários.
O texto foi publicado na edição do Diário Oficial da União da última quinta-feira, 24.
Previdência complementar aberta como garantia de empréstimos
Os planos de previdência complementar aberta são utilizados para complementar um benefício oferecidos pelo regime geral, eles podem ser:
- PGBL (paga uma renda por sobrevivência ao próprio participante, de forma complementar à aposentadoria oferecida pelo regime geral de previdência social);
- Pecúlio por Morte;
- Pecúlio por Invalidez;
- Pensão por Morte;
- Renda por Invalidez.
Agora, quem está inserido em algum deles poderá utilizar o valor como garantia para solicitar empréstimos bancários.
Além disso, os títulos de capitalização, em seguros pessoais e em cotas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) também poderão ser utilizados como garantia.
De acordo com o Governo, a medida foi tomada para evitar que os brasileiros façam saques desnecessários desses valores; sendo o empréstimo a melhor alternativa nos momentos de necessidade.
Com isso os bancos poderão recolher os valores depositados na previdência complementar aberta ou nos títulos de capital, em caso de inadimplência. Essa segurança do recebimento dos valores vai permitir que as instituições bancárias ofereçam menores taxas de juros, maiores prazos para pagamento e ampliação do crédito.
“Com a consequente diminuição de risco de inadimplência proporcionado por essa garantia, estimula-se a oferta de crédito com taxas de juros mais baixas. A contratação de operações de crédito com garantia, em condições mais favoráveis, com menores taxas de juros e prazos mais alongados, contribui para melhorar a capacidade de pagamento dos tomadores e reduzir a inadimplência”, justifica o Ministério da Fazenda.
O Conselho Nacional de Seguros Privados e ao Conselho Monetário Nacional ainda deve regular essa prática e ela só poderá ser utilizada através de acordo assinado entre o banco e o tomador do empréstimo.
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