Em poucos dias, a emissão de nota fiscal MEI (Micro Empreendedor Individual) passará a contar com mudanças. Hoje, esse documento pode ser preenchido e gerado no sistema eletrônico que cada prefeitura oferece aos empresários. A ideia, porém, é ofertar um novo modelo que deve ser adotado em todo país.
A emissão de nota fiscal MEI não é uma obrigação do micro empreendedor. Isso significa que o pequeno empreendedor que presta serviços ou faz a venda das suas mercadorias, não é obrigado a emitir o documento a não ser por duas exceções. Quando a prestação de serviço é feita para outra empresa, ou para algum órgão público, neste caso é obrigatório o procedimento.
Até então, este tipo de documento era emitido no portal da prefeitura municipal, um sistema criado para preencher dados importantes como: nome de quem contratou o serviço, data que foi realizado, descrição do serviço e o valor. Acontece que não existe um padrão, em cada local o preenchimento é feito de um jeito embora contenham as mesmas informações.
No entanto, por meio da Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) foram estabelecidas mudanças na emissão de nota fiscal MEI. A partir do dia 1º de setembro deve ser usado o sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Logo, independe da região em que a empresa está instalada, o portal de emissão da nota será o mesmo.
Como fica a emissão de nota fiscal MEI?
Na prática, os municípios têm duas possibilidades para seguir a Resolução do CGSN. A primeira é exigir que a emissão de nota fiscal MEI seja feita exclusivamente pelo sistema nacional, neste caso a prefeitura encerra o seu portal e não permite a emissão de novos documentos.
A outra opção é adotar o layout nacional e então permitir que os micro empreendedores continuem preenchendo a nota em seu site, mas com o modelo atualizado. As mudanças começam em 1º de setembro, e cabe ao MEI consultar qual foi a medida adotada na cidade em que sua empresa está endereçada.
Quem adotar a emissão da nota fiscal MEI no sistema nacional pode usar dois canais diferentes:
- Site NFS-e;
- Aplicativo “NFSe Mobile”.
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