Governo anuncia decisão sobre o MEI gerando TENSÃO entre os profissionais autônomos

O regime MEI (Micro Empreendedor Individual) é a opção usada por mais de 13 milhões de profissionais autônomos atualmente. Por meio dela os pequenos empreendedores que têm o interesse de alavancar suas atividades podem se beneficiar com o pagamento de poucos e baixos tributos. Mas é preciso atenção, porque um corte do governo atinge dezenas de profissionais. Governo anuncia decisão sobre o MEI gerando TENSÃO entre os profissionais autônomos (Imagem: FDR) Para conseguir se registrar como MEI o profissional precisa ter faturamento anual de até R$ 81 mil. Pode ter no máximo um funcionário contratado com registro em carteira, e não é permitida a abertura de uma segunda unidade do mesmo negócio, além do proprietário não ter a permissão de ser sócio de outro empreendimento. Ainda assim esse sistema vale a pena. A abertura de um micro empreendimento é feito de forma totalmente online, com pouquíssima burocracia. Automaticamente é criado e emitido um CNPJ com comprovante de abertura da empresa, e com licença de funcionamento. A partir disso, basta fazer o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para manter o funcionamento do empreendimento. Por meio do DAS o empreendedor paga imposto municipal (ISS), o imposto estadual (ICMS) e a contribuição previdenciária para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O valor mensal parte de R$ 66. Para alguns tipos de negócios, porém, o funcionamento do MEI foi impedido porque o governo cortou dezenas de atividades. Quem não pode ser MEI em 2023 Neste ano de 2023 o governo federal autorizou que dezenas de atividades profissionais fossem cortadas do MEI. Isso significa que esses tipos de profissões não podem mais ser consideradas como micro empreendimentos, e para prestar trabalho autônomo será preciso procurar outros regimes. São elas: Abatedor de aves; Adestrador de animais; Alinhador de pneus; Aplicador agrícola; Arquivista de documentos; Balanceador De Pneus; Banhista de animais domésticos; Coletor de resíduos perigosos; Comerciante de fogos de artifício; Comerciante de gás liquefeito de petróleo (Glp); Comerciante de medicamentos veterinários; Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas; Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos; Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas; Confeccionador(a) de fraldas descartáveis; Contador(a)/técnico(a) contábil; Coveiro; Dedetizador; Editor(a) de jornais; Esteticista de animais domésticos; Fabricante de absorventes higiênicos; Fabricante de águas naturais; Fabricante de desinfetantes; Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal; Fabricante de produtos de limpeza; Fabricante de sabões e detergentes sintéticos; Operador(a) de marketing direto; Pirotécnico(a); Produtor de pedras para construção, não associada à extração; Proprietário(a) de bar e congêneres; Removedor e exumador de cadáver; Restaurador(a) de prédios históricos; Sepultador; Tosador(a) de animais domésticos.