Quando o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) libera o pagamento da aposentadoria do cidadão isso não significa, necessariamente, que o valor será pago de forma vitalícia. No entanto, até mesmo quem tinha cumprido com uma regra importante e alcançado o pagamento permanente agora corre risco de perde-lo.
Na última semana foi publicada no Diário Oficial da União a resolução 28 do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social). O texto autoriza que o INSS corte o pagamento de benefícios a qualquer momento mesmo após o prazo de dez anos de concessão. Isso desde que a Previdência Social consiga comprovar que há irregularidades no recebimento do salário.
Segundo especialistas em direito previdenciário, a resolução apenas regulamentou uma prática que já tem sido adotada pelo órgão. Quer dizer, antes mesmo da publicação oficial o Instituto já poderia cortar benefícios pagos há mais de 10 anos e que dependam de perícia médica para provar que o cidadão continua incapaz.
Por tanto, a resolução 28 foi redigida para definir com mais clareza o procedimento que era feito pelo INSS. O objetivo com a publicação é de aumentar a fiscalização no pagamento de benefícios previdenciários evitando qualquer tipo de fraude, ou de tentativa de fraude. A resolução tem força de lei complementar e já está em vigor desde 1º de agosto.
Quem pode ter o salário cortado pelo INSS?
A nova regra definida pela resolução permite que o INSS corte o benefícios por incapacidade pago há mais de uma década, ao considerar que aquele indivíduo está recebendo o auxílio de forma irregular. Vale para:
- aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria por incapacidade permanente);
- auxílio-doença, o Benefício por incapacidade temporária; e
- BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Periodicamente, com previsão de acontecer a cada dois anos, o INSS solicita que o trabalhador que recebe algum desses salários refaça a perícia médica para comprovar que continua incapaz de voltar ao seu emprego. Mesmo estando há 10 anos recebendo o auxílio, caso a perícia entenda que aquela pessoa pode voltar a trabalhar, ela vai perder o acesso ao salário.
Segundo o IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) existem três casos que isentam a renovação de perícia médica:
- Completar 60 anos de idade; ou
- 55 anos de idade e 15 anos recebendo benefício por incapacidade;
- Quando o segurado aposentou por incapacidade permanente em razão de AIDS.
