15 anos do MEI: confira regras de adesão e limites da modalidade em 2023

Pontos-chave
  • O MEI precisa respeitar a risca todos os requisitos que o enquadram neste regime empresarial;
  • Os critérios para se enquadrar como MEI estão relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida;
  • Já foram contabilizados 15,2 milhões de cidadãos inscritos nesta modalidade. 

Já são 15 anos desde que a categoria empresarial do Microempreendedor Individual (MEI) foi lançada no Brasil. O regime se tornou bastante popular entre os brasileiros, tanto é que já foram contabilizados 15,2 milhões de cidadãos inscritos nesta modalidade. 

15 anos do MEI: confira regras de adesão e limites da modalidade em 2023
15 anos do MEI: confira regras de adesão e limites da modalidade em 2023. (Imagem: FDR)

O contingente de MEI equivale a 76% das empresas abertas no Brasil, que já ultrapassam mais de 20 milhões em negócios. O Microempreendedor Individual surgiu no ano de 2008 com a Lei nº 128, passando a vigorar a partir de 2009

Desde então, o objetivo do MEI tem sido preservado, através da formalização de trabalhadores que costumavam desempenhar as atividades profissionais como autônomos, sem se preocupar com nenhum amparo legal ou segurança jurídica. 

O Estado brasileiro com o maior número de MEI registrados é São Paulo (SP) com pouco mais de quatro milhões de CPFs registrados na categoria. No segundo e terceiro lugar estão o Rio de Janeiro (RJ) e Minas Gerais (MG), respectivamente. 

Com a popularização desta modalidade de regime empresarial, a tendência é de que ela passe a crescer cada vez mais com a busca de novos empreendedores querendo formalizar as atividades. Mas para isso, é preciso ter conhecimento e respeitar os critérios desta categoria. 

O que é preciso para ser MEI?

Antes de mais nada, o MEI precisa respeitar a risca todos os requisitos que o enquadram neste regime empresarial. Lembrando que o microempreendedor nada mais é do que a modalidade empresarial com o propósito de regulamentar a atuação dos profissionais autônomos, garantido-os direitos previdenciários e melhores condições de empreendedorismo.

O profissional consolidado nesta categoria adquire um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo autorizado a emitir notas e contratar um funcionário.

Os principais requisitos para se enquadrar como MEI estão relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida.

O trabalhador que deseja se consolidar como MEI também precisa se atentar à atividade exercida. Isso porque, atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritos a este regime. 

Por fim, para se registrar como MEI é preciso:

Passo a passo para abrir um MEI 

  1. Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br;
  2. Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro;
  3. Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor;
  4. Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em “Quem pode ser MEI?”;
  5. Se a atividade for permitida, clicar em “Quero ser MEI”;
  6. Em seguida, clicar em “Formaliza-se”;
  7. Preencher o cadastro on-line.

Documentos necessários para abrir um MEI 

Direitos do MEI

Dessa forma, é garantido a esses cidadãos benefícios, como:

URGENTE: RECEITA FEDERAL EMITE COMUNICADO MUITO IMPORTANTE PARA QUEM É MEI

Como manter o MEI ativo e regular?

O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) é o documento responsável por manter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do MEI regular. Para isso, é preciso efetuar o pagamento de uma determinada alíquota até o dia 20 de cada mês, esta é a contribuição mensal do microempreendedor. 

Abrir um CNPJ MEI é a parte mais fácil deste modelo de empreendimento, manter essa empresa ativa é que requer atenção. Para isso, é preciso cumprir algumas exigências, como o pagamento da guia DAS, que concede o acesso a declarações anuais, notas fiscais, abertura de novos cadastros e até a contribuição previdenciária.

O salário mínimo tem influência direta na contribuição do MEI, que é baseada em 5% do piso nacional. Neste sentido, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018, determina que os valores que compõe o recolhimento são o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de uma variável referente à seguridade social. 

Tendo em vista que a MP fixou o novo salário mínimo em R$ 1.320 desde o dia 1º de maio, os valores do recolhimento do MEI passam a ser os seguintes:

Na circunstância do MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição destinada à seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor pago ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi ajustado para R$ 158,40, além dos valores equivalentes ao ISS e ao ICMS

Cabe destacar que, o período de apuração é realizado pelo regime de competência. Logo, os novos valores de contribuição do MEI começarão a ser recolhidos a partir do mês de junho, quando será possível emitir todos os documentos de arrecadação simplificada (DAS), correspondentes aos períodos de apuração de maio a dezembro.

Laura Alvarenga
Laura Alvarenga é graduada em Jornalismo pelo Centro Universitário do Triângulo em Uberlândia - MG. Iniciou a carreira na área de assessoria de comunicação, passou alguns anos trabalhando em pequenos jornais impressos locais e agora se empenha na carreira do jornalismo online através do portal FDR, onde pesquisa e produz conteúdo sobre economia, direitos sociais e finanças.
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