MEI: Novo projeto pode aumentar o teto de faturamento anual; saiba mais

Projeto pode aumentar o limite de faturamento anual do MEI já no próximo ano. Mais de 470 ocupações podem ser registradas como microempreendedor individual. Confira o que pode mudar para esses empreendedores. MEI: Novo projeto pode aumentar o teto de faturamento anual; saiba mais (Imagem: FDR) O Governo Federal decidiu incluir no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 o aumento do faturamento do MEI. Isso deve possibilitar que os empreendedores individuais, de certa forma, cresçam seus negócios sem medo de perderem o direito de ser MEI’s. Aumento do faturamento MEI Atualmente o MEI pode ter um faturamento anual de R$ 81 mil, o que representa cerca de R$ 6.750 mensais, isso com base no atual salário mínimo. Com o PLP esse faturamento anual deve aumentar para R$ 130 mil. Outra mudança é quanto a empresa aberta recentemente, que poderá ter um faturamento de até R$ 10.833,33; esse valor deve ser multiplicado pelo número de meses operados no ano. Por exemplo, uma empresa aberta em agosto desse ano, pode ter no máximo um faturamento de R$ 54.166,65 (10.833,33 multiplicado por 5). Quem pode ser MEI? Antes de tudo você precisa entender que o MEI foi criado para os micros e pequenos empreendedores possam se formalizar. Isso dá a eles o acesso aos benefícios do INSS, por exemplo, entre outros benefícios. Sabendo disso, é importante que você entenda que apenas quem se enquadra na lista de Ocupações/Atividades Permitidas pode ser um microempreendedor individual. Essa lista é atualizada com certa frequência. Além disso, é importante saber que não pode ser MEI quem possui sociedade ou administra outra empresa; aposentados por invalidez, servidores federais. No caso dos servidores estaduais ou municipais, é necessário observar a legislação específica de cada estado ou município. As vantagens de se formalizar como MEI são: Ter um CNPJ. Isenção de taxas. Pagamento impostos com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS). Início imediato das atividades, sem prévio alvará ou licença. Emissão de notas fiscais. Poder de negociação maior com fornecedores, com acesso a descontos para pessoa jurídica. Acesso mais fácil a serviços financeiros para a sua empresa, como conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito, entre outros. Vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo. Você pode se tornar um microempreendedor individual fazendo o cadastro através do Portal do Empreendedor; é necessário ter um conta gov.br.