- Os bancos terão o prazo de 90 dias para se adaptar às novas regras do consignado;
- O desconto do consignado do INSS será formalizado exclusivamente pelo uso da biometria;
- O limite da renda mensal que pode ser comprometido com o pagamento da parcela do empréstimo, é de 45%.
O Banco do Brasil (BB) surpreendeu os aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com uma importante novidade. A instituição financeira decidiu voltar a operar o empréstimo consignado para os segurados da autarquia, elevando o valor da renda.
A volta do consignado para aposentados do INSS pelo Banco do Brasil, foi estimulada pela decisão do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), em elevar o teto para a taxa de juros mensal da linha de crédito de 1,70% para 1,90%.
“O BB entende que as novas regras conciliam a remuneração adequada da linha com a oferta de crédito condizente com as necessidades financeiras de seus clientes”, disse o Banco do Brasil em nota.
O empréstimo consignado do BB ficou disponível para todos os pensionistas e aposentados do INSS. Lembrando que, demais instituições como a Caixa Econômica Federal (CEF), e outros bancos privados haviam suspendido a oferta do crédito, por acharem impossível operar em conjunto com o CNPS em 1,70% como teto mensal, sendo que a taxa anterior era de 2,14%.
As novidades relacionadas ao empréstimo consignado para aposentados do INSS não param por aí. De acordo com o CNPS, a partir de agora, os bancos e instituições financeiras terão que respeitar o prazo para repassar aos aposentados as informações necessárias acerca da transação.
Os bancos terão o prazo de 90 dias para se adaptar às novas regras do consignado. E não é só isso, eles também terão a responsabilidade de notificar os pensionistas e aposentados do INSS sobre mudanças nas operações de crédito, além de outros dados.
A medida foi regulamentada por uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU). É importante explicar que, o prazo pode ser prorrogado por mais 90 dias se necessário. No entanto, a extensão até a data limite deve ser justificada pela rede bancária.
Quais informações sobre o consignado devem ser notificadas aos aposentados do INSS?
- Taxas de juros mensal e anual;
- Data do primeiro desconto;
- CET (Custo Efetivo Total) mensal e anual das operações de consignado;
- Valor pago a título de dívida do cliente (saldo devedor original) quando a operação for de portabilidade ou refinanciamento;
- Valor do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) incidente sobre a operação;
- Informação diária das taxas de juros para as novas operações de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício;
- Número do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) ou CAC (Central de Atendimento ao Consumidor).
Como a notificação sobre o consignado deve ser feita aos aposentados do INSS?
De acordo com a autarquia, a divulgação sobre os juros deve ser feita sempre pelo site ou aplicativo Meu INSS após o prazo de 90 dias. Por ora, os segurados ainda não conseguem ver essas informações nos estratos.
Conforme determinação da portaria, o órgão estabelece que as instituições financeiras que já possuem um sistema semelhante devem prestar “informações de averbação, refinanciamento e portabilidade em todos os novos contratos de crédito consignado aos beneficiários do INSS a partir de 01/07/2023”.
A validação é feita com o auxílio do instituto Dataprev, empresa de tecnologia do Governo Federal responsável por serviços como o Meu INSS, Gov.br e outros. Atualmente, existem cerca de 16,8 milhões de aposentados e pensionistas com acesso ao consignado do INSS. Somente desde abril de 2023, foram fechados 1,058 milhão de contratos.
Quais serão as novas regras do consignado para aposentados do INSS?
Na prática, o desconto do consignado do INSS será formalizado exclusivamente pelo uso da biometria, que fará o papel da assinatura do segurado. De toda forma, o aposentado ou pensionista será obrigado a apresentar um documento de identificação oficial com foto junto ao Cadastro de Pessoa Física (CPF).
As mudanças nas normas preveem ainda a possibilidade de acesso ao crédito sem biometria desde que a contratação do empréstimo seja feita diretamente no banco ou financeira ou por meio dos canais eletrônicos da instituição. Já a contratação por ligação telefônica não é permitida.
Qual é a margem de consignado para aposentados do INSS?
O consignado do INSS tem regras específicas. A margem consignável, o limite da renda mensal que pode ser comprometido com o pagamento da parcela do empréstimo, é de 45%.
Esse percentual é calculado sobre o que sobra dos vencimentos do segurado após eventuais descontos de Imposto de Renda e pensão alimentícia, e pode ser dividido da seguinte forma:
- 35% para as operações exclusivamente de empréstimo pessoal consignado (desconto tradicional em folha de pagamento);
- 5% para as operações exclusivamente de cartão de crédito consignado;
- 5% para as operações exclusivamente de cartão consignado de benefício.
O prazo de pagamento do empréstimo deve ser de, no máximo, 84 meses, e o dinheiro emprestado pela instituição financeira deve ser creditado na conta na qual a pessoa recebe o benefício mensal, seja conta-corrente ou caderneta de poupança.
Outra opção para aqueles que não têm conta em banco e recebem do INSS apenas por cartão magnético é liberar o empréstimo via ordem de pagamento, preferencialmente na agência bancária que mantém o benefício.
Além disso, o empréstimo deve ser feito no mesmo estado em que o benefício é mantido. A taxa máxima de juros no crédito consignado tradicional com desconto em folha é de 2,14% ao mês. No caso do cartão, é de até 3,06% ao mês.
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