Edição da última terça-feira do Diário Oficial da União trouxe a publicação da lei da igualdade salarial entre homens e mulheres. Empresas terão que oferecer a mesma remuneração para profissionais que atuarem nas mesmas funções desempenhando as mesmas tarefas.
Pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) o pagamento de salários diferentes de já era uma prática proibida. O que faltavam eram mecanismos que garantissem que essa igualdade salarial entre homens e mulheres fosse cumprida. Com a nova lei os empregadores terão a obrigação de garantir essa igualdade.
“Essa lei, além de ser focada especificamente nas mulheres, ainda descreve os mecanismos [de fiscalização] e ainda vai haver uma regulamentação, isso foi uma emenda que foi debatida da CAE, Comissão de Assuntos Econômicos, para dar esse rigor maior, para dar mais condições de cumprimento da lei. Porque os critérios remuneratórios e salariais, eles não podem ser driblados. Muitas vezes você cria, né, uma aba no salário, você cria um aporte pra aquele salário diferenciar”, afirmou a relatora, a senadora Teresa Leitão (PT-PE),
Igualdade salarial entre homens e mulheres
Com a Lei 14.611, de 2023, o que se busca é uma remuneração voltada aos cargos e funções e não ao sexo, raça, etnia, origem ou idade. Inclusive, quando se constar que a remuneração é voltada a esses pontos, o empregador poderá promover uma ação de indenização por danos morais.
Com o novo texto em casos de discriminação o empregador deverá pagar multa no valor correspondente a dez vezes o novo salário do trabalhador.
Antes a multa aplicada era de apenas um salário-mínimo regional, elevado em caso de reincidência.
Além disso, um dos instrumentos adotados para a fiscalização é a obrigatoriedade das empresas que possuem 100 funcionários ou mais publicarem relatórios semestrais.
A sanção da nova lei foi bastante comemorada, não só pela relatora do projeto nas comissões.
“Creio que o Brasil, a partir de agora, será diferente. Não haverá mais discriminação entre homem e mulher. As injustiças, os conflitos, as disputas ideológicas, mesmo partidárias, acentuadas neste momento, nos levam e nos chamam à responsabilidade individual e coletiva, ao bem-estar e ao bem viver. A evolução de uma sociedade se mede também pelo grau de consciência do seu povo e do Poder Executivo”, destacou o senador Paulo Paim (PT-RS),
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