O Microempreendedor Individual (MEI) deve se atentar ao novo modelo de emissão de nota fiscal. A partir de agora, o documento no âmbito do Governo Federal contará com taxas reduzidas.
O reajuste nas taxas de emissão da nota fiscal do MEI está relacionado ao novo salário mínimo de R$ 1.320, vigente desde o dia 1º de maio de 2023. Na oportunidade, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018, determina os valores que compõem o recolhimento mensal do MEI. Neste caso, a base de cálculo é integrada por dois tributos principais.
O primeiro é o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o segundo é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de um variável, voltado à seguridade social correspondente a 5% do salário mínimo.
Tendo em vista que a MP fixou o novo salário mínimo em R$ 1.320 desde o dia 1º de maio, os valores do recolhimento do MEI passam a ser os seguintes:
- R$ 66 de seguridade socia;
- R$ 67 para a contribuição do ICMS;
- R$ 71 para a contribuição do ISS;
- R$ 72 para a contribuição conjunta do ICMS e ISS.
Na circunstância do MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição destinada à seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor pago ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi ajustado para R$ 158,40, além dos valores equivalentes ao ISS e ao ICMS.
Cabe destacar que, o período de apuração é realizado pelo regime de competência. Logo, os novos valores de contribuição do MEI começarão a ser recolhidos a partir do mês de junho, quando será possível emitir todos os documentos de arrecadação simplificada (DAS), correspondentes aos períodos de apuração de maio a dezembro.
MEI ganha novo modelo de nota fiscal
O Governo Federal prorrogou para o dia 1º de setembro o prazo para a emissão da nota fiscal MEI (Microempreendedores Individuais) passar a ser feita pelo portal gov.br. Até então todo o processo era feito em uma página no âmbito municipal.
A princípio, esta mudança estava prevista para acontecer no dia 3 de abril. Do dia 1º de setembro em diante, o microempreendedor individual poderá escolher entre emitir a nota fiscal MEI por dois canais:
- Plataforma: www.gov.br/nfse/pt-br;
- Aplicativo: NFS-e Mobile (disponível para os sistemas Android e iOS).
A alteração no meio de emissão da nota fiscal MEI está relacionada à implementação da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 171/2022, que determina a padronização deste processo em todo o território nacional. Destacando que a Nota Fiscal de Serviço Nacional (NFSN) é válida por todo o Brasil.
“Para o MEI local, vale destacar que a principal mudança vai ser de fato na plataforma utilizada para emitir a nota fiscal de serviço. Nacionalmente, vale a regra que já era aplicada no município, que é a emissão da NFS-e para todo serviço prestado para pessoas jurídicas. No caso de prestação de serviços para pessoas físicas, a emissão segue opcional”, explicou a Secretária de Finanças do Recife, Maíra Fischer.
Como emitir nota fiscal MEI?
Antes de mais nada, o MEI precisa ter uma inscrição estadual ou municipal. O modelo irá variar de acordo com o tipo de nota. Também será necessário um certificado digital, credenciamento na Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e Prefeitura, bem como um software emissor.
No que compete à Nota Fiscal eletrônica (NF-e), a partir de 2023, este modelo será padronizado em todo o Brasil. Basta apenas que o microempreendedor preencha um formulário com o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou CNPJ do tomador, uma descrição do serviço e o valor cobrado.
Cumpridos esses passos, o cliente receberá uma notificação diretamente na tela do dispositivo móvel, onde será capaz de visualizar todas as notas fiscais recebidas. Segundo a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a NF-e ficará disponível em aplicativo para dispositivos móveis, bem como por um serviço de comunicação do tipo API.
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