Atenção MEI! Termina HOJE o prazo da Declaração Anual do MEI

Atenção Microempreendedor Individual (MEI)! O prazo final de envio da declaração anual do MEI termina nesta quarta-feira, 31, às 23h59. Destacando que o documento não é o mesmo a ser entregue por pessoas físicas, trata-se de duas obrigações distintas. 

É importante explicar que a declaração anual do MEI não é uma obrigação geral por si só. No entanto, é preciso analisar se o microempreendedor individual se enquadra em alguma das situações de obrigatoriedade determinadas pelo Governo Federal. 

Um exemplo, é possuir bens que valem mais de R$ 300 mil ou ter realizado negociações de ações no ano anterior. Se o cidadão possuir outras fontes de renda além do microempreendimento individual, como um segundo emprego, aposentadoria ou renda proveniente de aluguéis, e a soma ultrapassar a casa de R$ 28.559,70, é obrigatório enviar a declaração anual do MEI. 

Como enviar a declaração anual do MEI?

O microempreendedor obrigado a enviar a declaração anual do MEI deve apenas seguir esse passo a passo:

1. Acesse o site do Simples Nacional;
2. Informe o seu CNPJ;
3. Marque o ano dos dados da declaração, que neste caso é 2022;
4. Após a seleção, a palavra “Original” aparecerá automaticamente no quadro ao lado. Deixe os demais campos em branco e clique em “Continuar”;
5. Informe o valor da receita bruta total;
6. Será exibida uma tela com dois campos a serem preenchidos. O primeiro campo refere-se às atividades de comércio e indústria, denominado “Receita de comércio e indústria”. O outro campo refere-se às atividades de serviços, denominado “Receita de prestação de serviços”;
7. Preencha o primeiro campo com o valor total de produtos vendidos em 2022. Caso sua empresa não tenha vendido produtos, apenas prestado serviços, coloque o valor zero;
8. No segundo campo, coloque o valor total dos serviços realizados em 2022. Se o MEI não tiver prestado serviços, coloque valor zero;
9. O campo “receita bruta total” será preenchido automaticamente com a soma dos dois campos anteriores;
10. Logo abaixo, na mesma tela, informe se sua empresa empregou alguém (além de você) no ano passado;
11. Na tela seguinte, o programa da DASN-Simei listará os pagamentos mensais de tributos feitos pelo MEI no ano passado;
12. Verifique as informações na página de resumo;
13. Clique em “Transmitir” para enviar a declaração;
14. É importante imprimir o recibo de entrega da declaração e guardá-lo por cinco anos. Na declaração do MEI, não há imposto a pagar nem a restituir.

Multa da declaração anual do MEI 

É importante respeitar o prazo, pois a entrega fora do prazo sujeita o contribuinte a multa. A multa é de 2% ao mês de atraso, com valor máximo de 20% sobre o valor total dos impostos declarados. O valor mínimo da multa é de R$ 50. 

Mesmo que a empresa não tenha tido faturamento em 2022, é necessário enviar a declaração. A Receita Federal ressalta que, caso o valor do faturamento ultrapasse o limite permitido para o MEI, o empreendedor precisará contar com o auxílio de um profissional de contabilidade para realizar o desenquadramento do MEI e passar a recolher impostos pelo Simples Nacional.