Atenção Microempreendedor Individual (MEI)! O prazo final de envio da declaração anual do MEI termina nesta quarta-feira, 31, às 23h59. Destacando que o documento não é o mesmo a ser entregue por pessoas físicas, trata-se de duas obrigações distintas.
É importante explicar que a declaração anual do MEI não é uma obrigação geral por si só. No entanto, é preciso analisar se o microempreendedor individual se enquadra em alguma das situações de obrigatoriedade determinadas pelo Governo Federal.
Um exemplo, é possuir bens que valem mais de R$ 300 mil ou ter realizado negociações de ações no ano anterior. Se o cidadão possuir outras fontes de renda além do microempreendimento individual, como um segundo emprego, aposentadoria ou renda proveniente de aluguéis, e a soma ultrapassar a casa de R$ 28.559,70, é obrigatório enviar a declaração anual do MEI.
Como enviar a declaração anual do MEI?
O microempreendedor obrigado a enviar a declaração anual do MEI deve apenas seguir esse passo a passo:
- Acesse o site do Simples Nacional;
- Informe o seu CNPJ;
- Marque o ano dos dados da declaração, que neste caso é 2022;
- Após a seleção, a palavra “Original” aparecerá automaticamente no quadro ao lado. Deixe os demais campos em branco e clique em “Continuar”;
- Informe o valor da receita bruta total;
- Será exibida uma tela com dois campos a serem preenchidos. O primeiro campo refere-se às atividades de comércio e indústria, denominado “Receita de comércio e indústria”. O outro campo refere-se às atividades de serviços, denominado “Receita de prestação de serviços”;
- Preencha o primeiro campo com o valor total de produtos vendidos em 2022. Caso sua empresa não tenha vendido produtos, apenas prestado serviços, coloque o valor zero;
- No segundo campo, coloque o valor total dos serviços realizados em 2022. Se o MEI não tiver prestado serviços, coloque valor zero;
- O campo “receita bruta total” será preenchido automaticamente com a soma dos dois campos anteriores;
- Logo abaixo, na mesma tela, informe se sua empresa empregou alguém (além de você) no ano passado;
- Na tela seguinte, o programa da DASN-Simei listará os pagamentos mensais de tributos feitos pelo MEI no ano passado;
- Verifique as informações na página de resumo;
- Clique em “Transmitir” para enviar a declaração;
- É importante imprimir o recibo de entrega da declaração e guardá-lo por cinco anos. Na declaração do MEI, não há imposto a pagar nem a restituir.
Multa da declaração anual do MEI
É importante respeitar o prazo, pois a entrega fora do prazo sujeita o contribuinte a multa. A multa é de 2% ao mês de atraso, com valor máximo de 20% sobre o valor total dos impostos declarados. O valor mínimo da multa é de R$ 50.
Mesmo que a empresa não tenha tido faturamento em 2022, é necessário enviar a declaração. A Receita Federal ressalta que, caso o valor do faturamento ultrapasse o limite permitido para o MEI, o empreendedor precisará contar com o auxílio de um profissional de contabilidade para realizar o desenquadramento do MEI e passar a recolher impostos pelo Simples Nacional.
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