Governo Federal pode ser penalizado caso não cumpra com determinação, o que impossibilitará a realização de concursos públicos. Além disso, os funcionários que já atuam em órgãos públicos também podem ser atingidos. Entenda melhor a situação.
Na noite da última segunda-feira, 15, o novo arcabouço fiscal foi apresentado pelo relator, o deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA). O texto inclui sansões que poderão ser aplicadas ao governo como a proibição de realização de concursos públicos.
A votação do texto deve acontecer amanhã, 17, na Câmara, o que deve acelerar a tramitação do texto. A expectativa é de que o mérito do novo marco fiscal irá para votação na quarta-feira da próxima semana, 24.
Governo federal não vai realizar concursos públicos?
Pelo texto, caso o Governo Federal descumpra a meta fiscal descrita no texto, serão aplicadas sanções graduais; conforme abaixo:
1º ano, proibição de:
- Criação de cargos, empregos ou funções que aumente despesas
- Alteração da estrutura de carreira que eleve as despesas
- Criação ou elevação de auxílios
- Criação de despesas obrigatórias
- Reajuste de despesas obrigatórias acima da inflação
- Expandir ou criar programas e linhas de financiamento
- Renegociar ou refinanciar dívidas que elevem subsídios e subvenções
- Conceder ou refinanciar incentivo ou benefício tributário
2º ano, proibição de:
- Aumento e reajuste com pessoal
- Contratação de pessoal
- Realização de concurso público
“Essa questão de você ter medidas, gatilhos e enforcement é necessário”, afirmou o relator do texto.
Caso a meta seja cumprida, as proibições caem e elas poderão ser revistas caso o Governo Federal apresente estratégias alternativas para a obtenção de receita.
Por outro lado, Cajado afirmou que o texto não deve inserir criminalização caso a meta seja descumprida.
“Essa parte de criminalização, essas outras questões, elas ficam de fora do texto até porque é outra legislação e nós não estamos nos debruçando sobre ela”, afirmou ele.
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