Uma nova etapa da nota fiscal paulista teve início na última segunda-feira, 17. Desta vez, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo anunciou a liberação do montante de R$ 58,5 milhões. O valor se refere a compras e doações de cupons fiscais realizadas no decorrer do mês de dezembro de 2022.
A nota fiscal paulista nada mais é do que um programa de estímulo à cidadania fiscal promovido pelo Governo do Estado de São Paulo (SP). A medida tem o intuito de estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal ao final de cada compra. Em troca, são gerados créditos aos consumidores, cidadãos e empresas do Estado.
O programa completa 16 anos na ativa em 2023. No início, a nota fiscal paulista passou despercebida por boa parte da população que demonstrou sinais de desinteresse.
A deficiência era que a medida não agregava à arrecadação de impostos, pois apenas alimentava uma indústria crescente de fraudes em relação às doações de cupons fiscais para entidades, foi quando passou por uma reestruturação completa.
Benefícios da nota fiscal paulista
Hoje, a nota fiscal paulista oferece uma série de benefícios, tanto para os consumidores quanto para os estabelecimentos comerciais. Observe!
Consumidores
Entre os benefícios para os consumidores, destacam-se:
- Distribuição de até 30% do valor recolhido pelo estabelecimento comercial, proporcional ao valor da nota fiscal;
- Diversas formas de utilização dos créditos;
- Participação em sorteios;
- Fortalecimento do exercício da cidadania, contribuindo para a redução da sonegação fiscal.
Estabelecimentos comerciais
Entre os benefícios do programa para o estabelecimento comercial, destacam-se:
- Redução no tempo de guarda (armazenagem) dos documentos fiscais;
- Dispensa de AIDF – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais no caso de emissão exclusiva da Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC Online), modelo 2;
- Maior isonomia e justiça fiscal, com diminuição da concorrência desleal;
- Fortalecimento do combate à pirataria de produtos.
Quem tem direito à arrecadação da nota fiscal paulista?
A arrecadação da nota fiscal paulista é distribuída entre vários grupos de beneficiários. No lote atual que paga R$ 58,5 milhões a liberação é feita da seguinte forma:
- R$ 27,9 milhões para pessoas físicas – crédito voltado aos consumidores que solicitaram a inclusão do CPF nas notas fiscais;
- R$ 32,6 mil em condomínios;
- R$ 30 milhões disponíveis para entidades beneficentes;
- R$ 518 mil voltados para contribuintes do Simples Nacional.
Como transferir os valores da nota fiscal paulista?
Os valores obtidos através da nota fiscal paulista podem ser transferidos pelo aplicativo oficial do programa ou pelo portal na internet. Em todo caso, é necessário fornecer o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), junto a uma senha previamente cadastrada. Somente então será possível solicitar a opção desejada.
É importante destacar que os valores serão creditados na conta informada dentro do prazo de 20 dias, sendo que o valor mínimo da transferência não pode ser menor do que R$ 0,99.
Os créditos ficam disponíveis para resgate por um ano, contado a partir da data de liberação. Logo, a arrecadação viabilizada em março de 2022 expira neste mês.
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