O MEI terá mais tempo para se adaptar ao novo sistema de emissão de notas fiscais, o da NFS-e (Nota Fiscal Eletrônica de Serviços). A novidade foi suspensa pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Entenda.
O novo sistema tinha previsão de iniciar nesta segunda, 3, com os empreendedores já tendo que utilizar somente ele para emitir notas fiscais. No entanto, o sistema foi adiado para 1º de setembro.
Fora o objetivo de padronizar a emissão de notas, a NFS-e Nacional foi criada para solucionar o impasse de municípios que não recolhem imposto em decorrência da falta de administração tributária ou recursos tecnológicos.
Entenda a NFS-e
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento digital gerado e armazenado de forma eletrônica no Ambiente de Dados Nacional pela Receita Federal ou pela prefeitura das cidades para documentar as operações de prestação de serviços, caracterizada quando pessoa física ou jurídica faz algum trabalho em troca de pagamento.
Através deste novo sistema, o MEI vai emitir A NFS-e em todo território nacional de maneira simples e sem custo. A partir de agora será possível emitir notas fiscais inserindo somente três informações: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota.
A partir do início da obrigatoriedade de uso do sistema, os MEIs passam a emitir suas notas apenas através portal gov.br/nfse ou através do aplicativo, disponível desde 1º de janeiro. Através do novo sistema, será possível emitir notas mesmo sem acesso à internet.
Regras atuais do regime MEI
Para se enquadrar como MEI o empreendedor deve:
- Ter apenas um funcionário contratado
- Contar com renda bruta de R$ 81 mil por ano
- Atuar em alguma das 466 atividades permitidas pela categoria
- Não ser sócio ou titular em alguma outra empresa
- Não ter sócio no negócio que será aberto
A exceção fica para o MEI Caminhoneiro, que pode ter faturamento de até R$ 251,6 mil por ano e um faturamento médio de R$ 6.750 ao mês.
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