- Alguns empreendimentos podem fazer a formalização como MEI;
- Benefícios previdenciários são garantidos ao empreendedor;
- A empresa também pode ser beneficiada com a formalização.
Quando o empreendedor formaliza seus serviços e venda de produtos com o registro MEI (Micro Empreendedor Individual), garante uma série de benefícios. Além de conseguir vantagens como empresa, já que passa a ser reconhecido como pessoa jurídica, o dono do empreendimento também consegue se beneficiar. Para tanto, será preciso cumprir também com algumas obrigações.
Quando faz o registro MEI, muitas vez o empreendedor nem imagina que conseguirá uma série de benefícios. Antes de tentar a formalização, no entanto, o serviço prestado ou o produto vendido precisa estar dentro da categoria de ocupações que podem ser micro empreendedor. A lista pode ser consultada por aqui.
Feita a regularização, começam os direitos e obrigações do empreendedor e da empresa. É sempre importante estar atento a essas informações para não descumprir nenhuma medida, e por outro lado, conseguir ser beneficiado com o que é oferecido para esse regime.
Quem pode fazer registro MEI?
Antes de formalizar sua empresa dentro do registro MEI, o empresário precisa saber se cumpre com os requisitos exigidos para esse regime. Caso os seus limites de ganho ultrapassem o que é permitido, ele precisará abrir seu negócio em uma outra categoria, como de Micro Empresa.
Além disso, quem recebe aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade vindo do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terá esses pagamentos cancelados caso se formalize. Bem como, o recebimento do seguro-desemprego e do Bolsa Família serão interrompidos.
Isso porque, para o recebimento de benefícios como esses mencionados o cidadão não pode ter qualquer fonte de renda, e a empresa é a comprovação de que ele possuí formas de se manter. Para o registro MEI são permitidos:
- Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo;
- Não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- Não pode ter ou abrir filial;
- Poderá ter um faturamento anual de até R$81.000,00 por ano, ou proporcional no ano de abertura.
No ano de abertura o limite será proporcional ao número de meses em que a empresa atuar, levando em consideração a média de faturamento de R$ 6.750,00 por mês.
Benefícios previdenciários do MEI
Uma das grandes vantagens em fazer o registro MEI é conseguir benefícios previdenciários para o empreendedor. Todos os meses a empresa precisa fazer o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples), sempre com vencimento marcado para o dia 20.
A partir do primeiro pagamento em dia, quer dizer, na data de vencimento do boleto, já passa a ser contado o período de carência para receber os benefícios. Cada salário previdenciário possuí as suas próprias regras, como tempo mínimo contribuindo para recebê-lo.
O pagamento ao INSS feito por meio do DAS é de 5% do salário mínimo vigente, igual a R$ 65,10 atualmente, e de R$ 66 a partir de junho com a mudança no piso salarial do país. A partir disso, o valor de pagamento do benefício previdenciário também equivale a um salário mínimo por mês.
Os benefícios previdenciários garantidos são:
- Aposentadoria programada (ou aposentadoria por idade);
- Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
- Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez);
- Salário maternidade;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte.
O período de contribuição como MEI pode ser somado a outros períodos de contribuição para o INSS, por exemplo, quando atuava como trabalhador registrado. Com essa soma o cidadão consegue diminuir os períodos exigidos para solicitação dos benefícios.
Benefícios para empresa MEI
Como empresa também é possível ser beneficiado em diferentes questões quando se fala em criar o registro MEI. Esse é um regime de preferência da maioria dos empresários justamente por permitir direitos como:
- Unificação de impostos como ISS e ICMS;
- Compra de veículos usando o número do CNPJ e garantindo desconto de 20% ou mais;
- Emissão de nota fiscal sem taxas;
- Dispensa de pedir autorização prévia para o início de suas atividades, como alvarás e licenças;
- Venda de produtos permitido para outras empresas ou órgãos públicos.
Como fazer registro MEI
Quem estiver interessado em formalizar sua empresa, a prestação dos seus serviços ou venda dos seus produtos, pode fazer o registro MEI. Desde que tenha cumprido com todos os requisitos que garantem o acesso a esse regime.
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser MEI”;
- Agora escolha “Formalize-se”;
- Em seguida, “Entrar com Gov.br” e faça seu login;
- Preencha a ficha cadastral;
- No final das etapas será emitido o certificado do MEI com o número do CNPJ e alvará de funcionamento.
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