Um padrão único passará a ser adotado para todos os empreendedores do país a partir do mês de abril desse ano. A emissão da nota fiscal no padrão nacional é feita virtualmente através dos serviços informatizados, até então o serviço era disponibilizado pelas próprias prefeituras.
Com a nota fiscal no padrão nacional todos os empreendedores, independente do porte, poderão fazer a emissão de uma NFS-e dentro dos mesmos padrões, independente da localidade.
“A instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), de padrão nacional, objetiva unificar e simplificar os processos de emissão e guarda desses documentos em todo o território nacional. A adesão ao padrão nacional deverá ser ratificada pelo município através da assinatura do Termo de Adesão celebrando o convênio do Município no âmbito do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço (CGNFS)”, comenta o Governo Federal.
Como emitir nota fiscal no padrão nacional?
O primeiro passo é você acessar o portal NFSE, clicando em “Emitir Nota Fiscal” você será direcionado a uma página onde deverá clicar em “Fazer Primeiro Acesso”.
Após isso, você será direcionado a página para se cadastrar, inserindo os dados solicitados você poderá ter acesso ao sistema e emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
No início do mês de fevereiro a Prefeitura de Recife realizou um evento para tratar da transição para esse modelo, na ocasião o Diretor do Departamento de Tributos Mobiliários (DTM) da Semfaz, Carlos Augusto de Oliveira, comentou sobre a importância desse novo padrão.
![Durante pronunciamento na última quarta-feira, 1, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, criticou a forma como os trabalhadores de aplicativo são tratados pelas próprias plataformas. Segundo elas, este formato de prestação de serviços é explorado como jamais visto na história. O ataque aconteceu em meio a tratativas do Governo Federal visando implementar uma legislação que fosse capaz de regulamentar as atividades dos trabalhadores de aplicativo. De acordo com o petista, é responsabilidade dos sindicatos atuarem nesta frente para estabelecer um novo vínculo trabalhista. Lula afirmou que os trabalhadores de aplicativo são intencionalmente mal remunerados enquanto são excluídos do regime legislativo que pode lhes conceder direitos trabalhistas. Lula ainda acrescentou que as formas de trabalho atuais dificultam a organização dos trabalhadores e a atuação dos sindicatos, uma vez que há uma descentralização da atuação dos profissionais. "Aqui no Brasil temos uma imensa maioria de trabalhadores que são trabalhadores intermitentes, temporários, que não conhecem o seu empregador, que sequer tem onde reclamar quando alguma desgraça acontece na vida do trabalhador", afirmou Trabalhadores de aplicativo serão atendidos pela lei O Governo Federal deve apresentar uma proposta de regulamentação do trabalho por aplicativo até o fim deste semestre. A informação foi divulgada nesta quarta-feira, 1, pelo ministro do Trabalho e Previdência, Luiz Marinho. Segundo ele, a pasta tem ouvido representantes dos próprios trabalhadores e das plataformas, especialistas e estudado a legislação de outros países para chegar a um consenso sobre uma proposta que assegure direitos à categoria. "[Estamos] ouvindo e experimentando várias experiências espalhadas mundo afora", afirmou o ministro durante discurso em evento com entidades sindicais internacionais, no Palácio do Planalto. O ministro evitou entrar em detalhes, mas explicou que a ideia é construir um modelo de contrato que não crie um vínculo empregatício como o previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Caso possam contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com eventual contrapartida das empresas, por exemplo, os trabalhadores de aplicativo podem ter direito à aposentadoria, pensão por morte, auxílio invalidez, entre outros benefícios previdenciários. Ainda não há definição do formato que será regulamentada a proposta. O governo ainda avalia se editará uma Medida Provisória (MP) ou apresentará um projeto de lei. Nos dois casos, a iniciativa precisa passar pelo Congresso Nacional, com a diferença de que uma MP tem tramitação mais rápida e validade imediata por até 180 dias até ser aprovada.](https://fdr.com.br/wp-content/uploads/2023/03/brasil-ex-presidente-lula-20171009-003.webp)
“O ambiente de dados nacional proporcionará um compartilhamento de informações. Com o modelo proposto, por exemplo, uma empresa com filial em vários municípios não precisará se adaptar a cada legislação, uma vez que com o novo padrão a empresa pagará apenas um documento de arrecadação e os valores recolhidos serão destinados, automaticamente, para o município devido”, comentou o diretor e auditor, Carlos Augusto.
Atualmente, a NFS-e conta com a adesão de 180 municípios, sendo 18 capitais, o que significa uma adesão de 50% do volume total de notas emitidas no país.
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