Os trabalhadores autônomos registrados na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) devem ficar atentos às últimas mudanças relacionadas ao regime. No final de 2022, uma alteração no cadastro dos profissionais foi feita para seguir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Sendo cadastrado no MEI, o pequeno empreendedor ganha a possibilidade de emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e ter o seu próprio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Esses trabalhadores autônomos ainda têm acesso a benefícios fiscais, podendo pagar os impostos em um só Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O CNPJ, que confere ao negócio o título de empresa, teve um dado retirado do documento a pedido da própria categoria. Até o dia 12 de dezembro de 2022, os CNPJs dos microempreendedores continham o CPF do titular. Após uma reivindicação dos trabalhadores, o dado pessoal não vai mais aparecer no documento empresarial.
A partir dessa data, todo CNPJ gerado a partir de agora já não terá o CPF do empreendedor titular vinculado ao cadastro. Aqueles que foram formalizados como Microempreendedores Individuais antes do dia 12 de dezembro e desejarem retirar o dado dos seus documentos empresariais, podem fazer a solicitação da mudança no Portal do Empreendedor.
Condições para se registrar como MEI em 2023
- Não é permitido ter uma outra empresa aberta no seu nome;
- Não é permitido fazer parte de outro negócio, seja como sócio ou como administrador;
- Não é permitido ter sócios no negócio que está sendo aberto como MEI.
Passo a passo para abrir um MEI pela internet
- Cadastre-se no Portal de Serviços do Governo Federal através do site www.gov.br;
- Depois de fazer o login, acesse no site o Portal do Empreendedor;
- Confira se a atividade que você deseja exercer é permitida no regime MEI (existe, na página inicial, o box “Quem pode ser MEI?”);
- Selecione a opção “Quero ser MEI”; e, em seguida, “Formalizar-se”;
- Preencha o cadastro com os seus dados e os dados da empresa.
Documentos e dados solicitados no cadastro do MEI
- CPF;
- Título de eleitor;
- CEP residencial e do lugar onde a atividade será exercida (que também pode ser um endereço residencial, mas não deixe de verificar com a prefeitura se a empresa pode funcionar no local escolhido);
- Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
- Número de celular.
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