O governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou o projeto de lei que cria o auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica. Agora, a medida já se tornou lei e passou a valer no estado desde o dia 8 de fevereiro, após publicação no Diário Oficial. No entanto, ainda não foi regulamentado, e falta definir algumas regras importantes.
O auxílio-aluguel não é um programa exclusivo do governo de São Paulo. Em Rondônia esse projeto já existe e foi nomeado como Mulher Protegida, tendo o mesmo objetivo, mas com valor diferente. Em São Paulo o valor oferecido será de pelo menos R$ 1 mil e deve ajudar as mulheres a bancarem os gastos com uma nova residência.
O projeto de lei foi aprovado no ano passado pela Assembleia Legislativa desse estado, mas foi sancionada apenas nesse ano. É importante dizer que o decreto com a regulamentação desse projeto ainda não foi sancionado, mas deve sair em torno de 90 dias. Nele vão constar todas as informações sobre como pedir o auxílio, o número de parcelas, o valor que será gasto, entre outros.
A criação do auxílio-aluguel é do deputado estadual Marcio Nakashima (PDT), irmão da advogada Mercia Nakashima que morreu aos 28 anos após ter sido assassinada pelo seu namorado. A ligação do deputado com as vítimas de violência doméstica explica o interesse pela aprovação desse projeto.
Como vai funcionar o auxílio-aluguel em São Paulo
O objetivo do auxílio-aluguel é de que as mulheres que sofrerem com violência doméstica possam sair da casa que vivem com o agressor, e consigam encontrar um novo local para morar. Muitas vezes a falta de um lugar seguro para morar com os filhos, faz com que essas mulheres aceitem continuar no mesmo endereço de quem as agride.
Mas para receber o ajuda financeira de R$ 1 mil por mês, será preciso cumprir com alguns critérios que já foram estabelecidos no texto de criação da lei. Como:
- Ter renda mensal de até dois salários mínimos por mês;
- Apresentar uma medida protetiva conquista por meio da denuncia de violência doméstica;
- Será dada prioridade para mulheres com filhos, principalmente as que tiverem crianças pequenas.
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