O Governo Federal tomou uma importante decisão sobre o consignado do Auxílio Brasil. Embora novas contratações estejam suspensas por esta modalidade de crédito, os segurados que já adquiriram o empréstimo devem quitar o débito junto às instituições financeiras.
Visando facilitar esse processo considerando que os contratantes do consignado do Auxílio Brasil são cidadãos em situação de vulnerabilidade social, o Governo Federal decidiu reduzir de 40% para 5% o limite do desconto mensal para beneficiários do programa. O percentual contempla as famílias que ainda fazem parte da folha de pagamento da atual transferência de renda.
A decisão sobre o consignado do Auxílio Brasil foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira, 8, e já tem validade legal. Outras alterações também foram implementadas, como a quantidade máxima de parcelas, reduzida de 24 para seis. Já o limite de juros passou de 3,5% para 2,5% ao mês.
A taxa cobrada pela Caixa Econômica Federal (CEF), banco estatal responsável pelo gerenciamento da maior parte dos contratos do consignado do Auxílio Brasil, cobrava dos clientes uma taxa de 3,45% ao mês.
Enquanto isso, o Governo Federal segue empenhado no lançamento do programa Desenrola, que permitirá a negociação de dívidas pela população de baixa renda, inclusive voltadas ao empréstimo.
Quais eram as regras do consignado pelo Auxílio Brasil?
De acordo com a Lei nº 14.431, de 3 de agosto, o beneficiário pode comprometer até 40% do salário social. Assim que o beneficiário obtivesse o crédito e o prazo para quitar as parcelas começar, o cidadão passaria a receber somente a diferença, uma vez que o valor correspondente a parcela do empréstimo era descontado diretamente do salário.
A dívida deve ser quitada no prazo de 24 meses mesmo se o cidadão for excluído da folha de pagamento do benefício. O empréstimo consignado do Auxílio Brasil foi submetido a uma taxa de juros de até 3,5% ao mês. O percentual exato será definido por cada banco, desde que respeite o teto mencionado.
Quem tinha direito ao empréstimo pelo Auxílio Brasil?
Como o próprio nome indica, o empréstimo consignado pelo Auxílio Brasil era concedido exclusivamente aos beneficiários do programa social. Atualmente, a transferência de renda atende 20,65 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade social. Dados do Ministério da Cidadania indicam que 70% dos brasileiros vivem nestas condições.
Para fazer a solicitação do consignado do Auxílio Brasil era preciso:
- Estar inscrito no Auxílio Brasil, com renda familiar de até R$ 205,00 por pessoa;
- Estar com os dados atualizados no Cadastro Único;
- Autorizar presencialmente a solicitação do crédito consignado.
