Quando cria um CNPJ dentro do regime de MEI (Micro Empreendedor Individual) é dado um nome para a empresa, como uma certidão de nascimento. Esse nome é o oficial e não o nome fantasia que indica como a empresa costuma ser chamada. A fim de proteger os dados dos empreendedores houve uma mudança nessa nomenclatura que começou a valer em dezembro de 2022.
Ao criar o MEI, o nome da empresa é composto pelo nome do empresário e o seu CPF. Por exemplo, para uma casa de ração em que Felipe é o proprietário o nome oficial é de: Felipe123456789-0. Enquanto o nome fantasia pode ser qualquer outro, seguindo esse exemplo, “Casa de Ração Amigo dos Animais”.
Desde 12 de dezembro do último ano, os micro empreendedores que já possuem uma empresa aberta podem fazer a alteração do nome. Tudo porque, a lei de proteção de dados agora permite que ao invés do número do CPF, seja usado o número de CNPJ do pequeno empreendimento. Garantindo a privacidade do proprietário.
Para o MEI que fez a abertura da sua empresa a partir da data mencionada, o novo modelo já está valendo. Ainda não é obrigatório que os empreendedores troquem a nomenclatura da sua empresa, ou seja, é um processo opcional. Porém, aqueles que querem proteger seus dados poderão fazer a troca.
Como trocar o nome do MEI
Assim que fizer a troca de nome do MEI, um novo CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) já com a substituição, tirando o número de CPF do proprietário e adicionando o CNPJ.
Esse será o nome que contará na emissão de documentos a respeito da empresa, mas não impede que a nota fiscal de produtos/serviços e a etiquetação também apresente o nome fantasia.
- Entre no Portal do Empreendedor e clique na opção “Já sou MEI”;
- Agora vá no campo “atualização cadastral”, em seguida “solicitar”;
- O portal vai pedir que seja feito o login com conta Gov. para fazer a redefinição;
- Após solicitar, o portal fará a alteração automaticamente, basta descer a tela, preencher todas as caixinhas, se você concorda com o que você está declarando, que é de fato essas informações são reais e continuar;
- Agora basta confirmar mais uma vez e pronto.
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