Motoristas de SP que PERDERAM o prazo do IPVA podem renegociar o débito

No Estado de São Paulo (SP), os proprietários de veículos ganharam um novo prazo para quitar os débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2023. Trata-se de uma renegociação que possibilita o pagamento da cota única em nova data. 

A partir de agora, o IPVA SP 2023 de motoristas inadimplentes, deve ser quitado em cota única sem desconto no mês de fevereiro. O pagamento ocorrerá de acordo com o final da placa do veículo.

Porém, se o contribuinte perder novamente o prazo, ele será submetido a custear uma multa de 0,33% por dia de atraso, além dos juros de mora com base na taxa Selic.

Após o prazo de 60 dias, o percentual da multa será fixado em 20% do valor total cobrado pelo IPVA 2023. Se ainda assim a inadimplência persistir, o débito será inscrito na dívida ativa, e o nome do proprietário do veículo será incluído no Cadin Estadual. 

Desta forma, o contribuinte fica impossibilitado de se beneficiar de eventuais créditos que ele possua junto à Nota Fiscal Paulista. Assim, a partir do momento em que houver a inscrição do débito do IPVA, a Procuradoria-Geral do Estado poderá emitir cobranças mediante protesto. 

Vale destacar que a inadimplência pelo IPVA impede que o condutor faça o licenciamento do veículo. Passada a data-limite estabelecida pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para o licenciamento, o veículo pode ser apreendido e uma multa de trânsito será aplicada junto ao desconto de sete pontos na carteira nacional de habilitação (CNH). 

Calendário do IPVA SP 2023