Todos os anos o MEI (Micro Empreendedor Individual) precisa enviar a declaração anual de faturamentos. Aqueles que não cumprem com o processo correm o risco de ter seu CNPJ cancelado. O processo é feito totalmente online, e para 2023 já foi anunciado o prazo limite para enviar as informações. Vale lembrar que nesse momento será informado o faturamento de 2022.
Já foi aberto o prazo para enviar a Declaração Anual do MEI – DASN-SIMEI, por isso, os interessados em cumprir com esse compromisso ainda no início do processo já podem fazê-lo. Os micro empreendedores têm até 31 de maio desse ano para enviar quais foram os faturamentos de 2022. Bem como, se houve a contratação de um funcionário.
O processo de declaração é obrigatório e não cobra nada, diferente do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ou Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) que aplica uma cobrança sobre os rendimentos do ano anterior. No entanto, quem não cumprir com o prazo de envio do documento terá que lidar com uma multa de no mínimo R$ 50,00.
Vale dizer que caso o faturamento mensal ou anual do cidadão ultrapasse o limite para contribuição ao IRPF, ele deve enviar essa declaração nesse imposto. O DAS-MEI é referente ao que a micro empresa somou no último ano e que está registrado em seu CNPJ.
O que deve ser incluso na declaração do MEI
Até 31 de maio os empreendedores deverão acessar o Portal do Empreendedor para enviar a declaração do MEI. Não é preciso anexar nenhum comprovante ou documentação, mas é de suma importância que todos os dados sejam compartilhados de forma verídica.
A Receita Federal e o regime do Simples Nacional solicitam que o empreendedor informe na declaração:
- Tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços;
- Válido para os faturamentos que têm nota fiscal e aqueles sem nota fiscal;
- Para facilitar use os valores que estão no “Relatório Mensal de Receitas Brutas”, referente a cada mês.
Quem não fez o pagamento da contribuição mensal dos últimos meses não consegue enviar a declaração.
Passo a passo para enviar declaração do MEI
O envio da declaração anual do MEI é feita online, seguindo esse passo a passo:
- Acesse o site do Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”;
- Agora, escolha “Declaração anual de faturamento”;
- Clique novamente em “Declaração anual de faturamento”;
- Já no portal do Simples Nacional informe o número de CNPJ da empresa;
- Preencha o filtro com o ano-calendário que vai declarar e o tipo da declaração, e selecione “Continuar”;
- No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o faturamento total anual da empresa;
- Informe apenas o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
- Conclua o processo.
