Foi aprovado na semana passada pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), o projeto de lei que reduz o imposto sobre doações e heranças. Caso a medida seja aprovada, ela deve prejudicar a arrecadação do estado, que já está afetada pelo corte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia e comunicações.
“O projeto é uma bomba fiscal, por isso recomendo o veto”, disse Felipe Salto, secretário da Fazenda do Estado de São Paulo. Em suas contas, a queda das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) deve causar a falta de mais de R$ 4 bilhões na arrecadação.
“A Secretaria da Fazenda e Planejamento calcula efeito de mais de R$ 4 bilhões anualizados. Como sempre, a Sefaz-SP enviará os elementos técnicos produzidos, tempestivamente, para subsidiar o veto, em linha com o que tem reafirmado o secretário Felipe Salto”, disse a nota da secretaria.
É previsto pelo projeto a redução de 4% para 1% da alíquota sobre a tributação que recai sobre heranças e de 4% para 0,5%, para as doações. De acordo com Salto, o caminho aconselhável tem sido o oposto: “aumentar o ITCMD”.
Quando um projeto é aprovado, o governador do estado tem um prazo de 15 dias úteis para vetar de forma total ou parcial o projeto. Caso isto não seja feito, o projeto é considerado sancionado.
O governador Rodrigo Garcia (PSDB) tem até o próximo dia 31 de dezembro para se manifestar. Depois disso, a decisão será de Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Na visão do professor de Direito Tributário Gabriel Quintanilha, da FGV Direito Rio, a medida é “desproporcional, desnecessária e extremamente perigosa”, uma vez que a Lei Orçamentária do Estado foi aprovada sem a previsão de perda. “O governo vai ter de prever outras formas de compensação e pode ter que aumentar outros impostos”, disse ele ao InfoMoney.
De acordo com membros da oposição, o texto vai no caminho contrario até do que é defendido pelos países ricos no combate à desigualdade, como pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
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