O registro do Microempreendedor Individual (MEI) foi criado em 2006, durante o governo Lula. Na preparação para o seu terceiro mandato como presidente da República, o petista incluiu em seu plano econômico algumas mudanças no regime dos profissionais autônomos.
Entre as vantagens do MEI, as mais conhecidas são a possibilidade de emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a obtenção do próprio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o menor gasto com impostos, em comparação com outras empresas que não se enquadram no regime.
Atualmente, o limite de faturamento anual de um MEI é de R$ 81 mil, mas isso pode mudar no próximo ano. Um Projeto de Lei, que ainda aguarda aprovação da Câmara dos Deputados, propõe o valor de R$ 144,9 mil como novo teto de faturamento do Microempreendedor Individual.
Se essa mudança de fato acontecer, milhões de empreendedores poderão ter acesso aos benefícios do MEI, como a possibilidade de contribuir com a Previdência Social e o acesso a linhas de crédito do governo. Segundo dados da Receita Federal, cerca de 14 milhões de brasileiros são Microempreendedores Individuais.
Novo programa pode beneficiar os MEIs em 2023
O presidente eleito Lula se compromete com a criação do programa Empreende Brasil, que pretende facilitar o acesso a linhas de crédito para micro e pequenas empresas que estão inadimplentes. Uma das formas de colocar isso em prática é com a retomada do cartão de crédito do BNDES.
Requisitos para se registrar como MEI
- Não ter uma outra empresa aberta no seu nome;
- Não fazer parte de outro negócio, seja como sócio ou como administrador;
- Não ter sócios no negócio que está sendo abrindo como MEI.
Passo a passo para se cadastrar no MEI
O cadastro para se tornar Microempreendedor Individual é totalmente digital. Para fazer, basta acessar o site www.gov.br. Depois, siga os seguintes passos:
- Faça o login na página e acesse o Portal do Empreendedor;
- Confira no box “Quem pode ser MEI?” se a atividade que você deseja exercer está entre as permitidas;
- Selecione a opção “Quero ser MEI” e depois “Formalizar-se”;
- Preencha o formulário de cadastro que aparecerá na tela.
Dados que serão solicitados no cadastro do MEI
- CPF;
- Título de eleitor,
- CEP residencial e do lugar onde a atividade será exercida (que também pode ser um endereço residencial, mas não deixe de verificar com a prefeitura se a empresa pode funcionar no local escolhido);
- Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
- Número de celular.
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