Avança na tramitação o projeto de lei que propõe o aumento do limite de receita bruta anual que os Microempreendedores Individuais (MEI) podem ter. Atualmente, o limite de faturamento para quem faz parte desse grupo é de R$ 81 mil por ano. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2021 prevê um novo limite de R$ 144 mil.
A proposta é do senador Jayme Campos (União Brasil), do Mato Grosso. O projeto, que também propõe aumento para o limite de receita das microempresas e empresas de pequeno porte, aguarda agora a deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), composta por deputados federais.
Jayme Campos defende o seu PLC com o argumento de que, se aprovado, estes aumentos gerarão novos empregos e renda para a população. Também consta no projeto de lei a permissão para que o MEI possa contratar até dois funcionários. Na lei em vigor, os microempreendedores individuais são permitidos a contratar apenas um funcionário.
O senador ainda destaca que, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), mais de 86 milhões de brasileiros são beneficiados pelas pequenas empresas do país, direta ou indiretamente. Jayme Campos aposta no surgimento de 11 milhões novas vagas de emprego caso o projeto seja aprovado pela Câmara.
Confira os novos limites de receita bruta anual propostas para MEI, Micro e Pequena Empresa
Microempreendedor Individual (MEI)
Receita bruta atual: Até R$ 81 mil por ano
Receita bruta proposta: Até R$ 144 mil por ano
Microempresa
Receita bruta atual: Até R$ 360 mil por ano
Receita bruta proposta: Até R$ 869 mil por ano
Empresa de Pequeno Porte
Receita bruta atual: Até R$ 4,8 milhões por ano
Receita bruta proposta: Até R$ 8,6 milhões por ano
Se houver aprovação da Câmara dos Deputados ainda este ano, o PLC será encaminhado para o atual presidente da República, Jair Bolsonaro. O presidente decidirá se sanciona ou não o projeto de lei.
Caso seja sancionada, a alteração na lei pode afetar um outro aspecto da economia. A possível entrada de empresas com maior faturamento no regime do MEI deve acarretar em uma renúncia fiscal de cerca de 66 bilhões de reais, já que o MEI paga menos impostos que outros regimes.
