Os quase quatro anos de governo de Jair Bolsonaro foram marcados por falas e atitudes polêmicas. Com a derrota nas eleições para Luiz Inácio Lula da Silva, o atual presidente passará a faixa no dia 1º de janeiro, perdendo o foro privilegiado.
O foro privilegiado significa que Bolsonaro pode ser alvo de investigações criminais apenas mediante autorização do Supremo Tribunal Federal (STF). Além do que, somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode registrar uma denúncia contra o presidente da República na Justiça.
Mas não é tão simples assim, para que a denúncia seja aceita, ela deve ser submetida à aprovação pela Câmara dos Deputados. No caso de Bolsonaro, somente então ele poderia ser julgado pelo STF, correndo o risco de ser condenado com direito a penas equivalentes aos crimes cometidos, bem como a destituição do cargo.
O procedimento é válido para crimes comuns cometidos por Bolsonaro durante o período em que esteve à frente da presidência da República. Um exemplo são os crimes de responsabilidade, que apenas um presidente pode cometer, cuja consequência direta é o impeachment.
Nesta circunstância, o processo é um pouco diferente, com direito a julgamento exclusivo pelo Congresso Nacional. Atualmente, existem quatro inquéritos autorizados pelo STF nos quais Bolsonaro é investigado por suspeitas de diferentes crimes, bem como acusações criminais relacionadas à CPI da Covid-19. Estas se encontram em fase de apuração pela PGR.
O que acontece quando Bolsonaro deixar a presidência da República?
A partir do momento em que Jair Messias Bolsonaro deixar a presidência da República, automaticamente, ele passa a responder por todas as suspeitas perante a Justiça Comum. Em tese, a Polícia Federal está apta a dar continuidade nas investigações sem autorização prévia do Supremo.
Enquanto isso, as apurações realizadas pela PGR são transferidas para a competência de instâncias inferiores do Ministério Público (MP). Já os processos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), passam para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da região onde a suspeita se encontra.
Caso o MP decida fazer qualquer denúncia contra Bolsonaro, ele será julgado por um juiz de primeira instância. O atual presidente também perderá o direito de defesa pela Advocacia-Geral da União (AGU), precisando recorrer a um advogado particular.
Investigações contra Bolsonaro autorizadas pela STF
Existem quatro inquéritos em andamento no Supremo nos quais Bolsonaro é investigado. São eles:
- Sobre divulgação de notícias falsas sobre a vacina contra covid-19 (INQ 4888);
- Sobre vazamento de dados sigilosos sobre ataque ao TSE (INQ 4878);
- Inquérito das fake news, sobre ataques e notícias falsas contra ministros do STF (INQ 4781);
- Sobre interferência na Polícia Federal (INQ 4831).
